Questões de Concurso
Sobre conceito de competência em direito processual civil - cpc 1973
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I - Toca ao Superior Tribunal de Justiça decidir conflitos de competência entre juizado especial e juízo federal, salvo quando da mesma seção judiciária.
II - A intervenção da União em processo no qual a sociedade de economia mista figure na condição de parte não tem o condão de modificar a competência para a Justiça Federal.
III - A declaração de incompetência sempre implica remessa dos autos ao juízo competente.
IV - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
V - Em se tratando de ação acidentária trabalhista, a competência para julgá-la é da Justiça Estadual, ao passo que, se a ação acidentária não decorrer do vínculo laboral, a competência para o trâmite da demanda é da Justiça Federal.
Estão corretas as assertivas:
NÃO há de se falar em conflito de competência quando:
É competente o foro do(a)