Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Conceito de competência para Concurso

Q832018

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832018 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a competência interna territorial no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

B

O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

C

Nas ações fundadas em direito real sobre bens imóveis, poderá o autor escolher entre o foro da situação da coisa e o foro do domicílio do réu, desde que o litígio recaia sobre direito de vizinhança.

D

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

E

As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Q814371

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814371 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

B

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum as partes e o valor da causa.

C

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro àquele que tiver registrado o imóvel a mais tempo.

D

A parte poderá ofertar exceção de incompetência e suscitar conflito de competência concomitantemente.

E

Ao decidir o conflito de competência, o tribunal declarará o juiz competente, anulando todos os atos do juiz incompetente.

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Q583936

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583936 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No tocante a competência interna prevista no Código de Processo Civil brasileiro, considere:

I. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados necessariamente no foro do autor.

III. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

IV. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q743120

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743120 Direito Processual Civil - CPC 1973

A doutrina normalmente conceitua a competência como a medida e o limite da jurisdição. Além disso, ela também classifica a competência em absoluta e competência relativa. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Argui‐se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

B

A incompetência relativa sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz

C

A regra é que determina‐se a competência no momento em que a ação é proposta

D

Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

E

Reconhecida a incompetência absoluta, reputam‐se nulos os atos decisórios já praticados

Q456569

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras de competência no processo civil, assinale a opção correta.

A

Conforme disposto na Lei n.º 11.697/2008, competem à vara de família o processamento e o julgamento da ação de ausência e de investigação de paternidade cumulada com petição de herança.

B

Compete ao STJ a apreciação do interesse da União caso haja requerimento de intervenção de autarquia federal em processo que tramite perante a 3.ª Vara Cível de Brasília, não podendo ser reexaminada pelo juízo de origem a decisão de exclusão do ente federal da relação processual.

C

A ocorrência de continência ou de conexão torna sempre possível a reunião dos processos para julgamento conjunto, salvo quando um deles já tenha sido julgado.

D

Tramitando ação de indenização por danos morais em vara do juizado especial cível de Brasília, o juiz, caso verifique que o autor tenha se tornado incapaz, nos termos da lei, deverá remeter os autos para uma vara cível da mesma circunscrição com fundamento na incompetência absoluta do autor.

E

De acordo com jurisprudência consolidada no TJDFT, considera-se despacho positivo, a determinar a prevenção nas hipóteses de ações conexas, aquele que determina emenda à petição inicial.

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Q441165

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q441165 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à conexão, é correto afirmar que:

A

pressupõe a identidade entre os elementos objetivos e subjetivo das ações;

B

é causa de modificação da competência do órgão judicial;

C

pode dar azo à reunião dos feitos, ainda que um deles já tenha sido julgado;

D

pode ocorrer entre uma ação de conhecimento e uma de execução;

E

é matéria que escapa ao controle ex officio do órgão judicial, devendo ser suscitada pela parte interessada.

Q427901

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427901 Direito Processual Civil - CPC 1973

A regra da competência sobre competência (kompe tenzkompetenz)

A

é aplicável às decisões sobre a competência da Justiça Federal.

B

não se aplica ao juízo arbitral, nem às regras de competência absoluta.

C

tem por escopo a solução, por órgão superior, de conflitos positivos de competência.

D

não se aplica ao direito brasileiro, no qual as normas sobre competência decorrem de lei.

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Q426392

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426392 Direito Processual Civil - CPC 1973

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:

“Em matéria de direito civil a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. (Código de Processo Civil, artigo 94)”

I. Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
II. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
III. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor; e se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
IV. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de domicílio do réu mais idoso.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q425307

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425307 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo observa ARRUDA ALVIM, o primeiro ponto de interesse jurídico para falar-se em conexão de causas, está em "estabelecer se uma ação é ligada a outra, a ponto de a decisão de uma influir na da outra". Serve para se evitar que as decisões que seriam proferidas em ambos os processos, acaso julgados separadamente, viessem a conflitar e tornar-se contraditórias e inconciliáveis. Ainda, segundo o autor, a justificar a reunião dos processos, é o da economia processual, que ocorrerá tanto na produção da prova, quanto na realização de audiências e atos processuais, acaso reunidos os feitos, quando serão realizados por uma única vez. Em relação ao instituto da conexão processual, podemos afirmar que a seguinte alternativa está CORRETA:

A

Correndo em separado ações conexas perante juízes sem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

B

De acordo Art. 105 do CPC, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, deve ordenar a reunião de ações propostas em separado a fim de que sejam decididas simultaneamente.

C

Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si. Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento, de acordo com a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça.

D

Quando os juízos apresentam competência territorial diversa, a prevenção define-se naquele que primeiro despachar nos autos.

E

É possível a sua arguição da conexão por meio de exceção de incompetência, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que inexiste prejuízo a qualquer das partes.

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Q421803

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421803 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se o disposto no Código de Processo Civil sobre competência territorial, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
( ) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
( ) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta, obrigatoriamente, no foro da capital federal, se o autor da ação também residir fora do Brasil.
( ) Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
( ) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro do seu último domicílio certo ou conhecido.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

A

V V F V F

B

V F F F V

C

F V V V F

D

F F V V V

E

V V V V V

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Q416627

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416627 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as assertivas I, II e III, assinale a alternativa CORRETA .

I. O foro da situação da coisa (forum rei sitae) é absolutamente competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis e, nesses casos, a competência é, sempre, definida pelo critério funcional, não podendo, o autor, por isso, optar pelo foro de seu domicílio.

II. Sendo o direito de personalidade um direito classificado como absoluto, a competência para ações dessa natureza é absoluta.

III. A conexão é critério de prorrogação de competência, podendo ser própria ou imprópria, ambas podendo dar lugar à reunião de processos e à prorrogação da competência do juiz, desde que nenhum dos processos tenha sido julgado.

A

Todas as assertivas são falsas.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

Apenas a assertiva III é verdadeira.

D

Apenas a assertiva II é verdadeira.

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Q413517

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413517 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência no direito processual civil, assinale a opção correta.

A

Embora as partes não possam modificar a competência em razão da matéria, elas podem modificar a competência em razão do valor ou do território por escolha de juízo conveniente a ambas.

B

A presença da União em ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da causa.

C

Depois de proposta a execução fiscal, a mudança de domicílio do executado não é suficiente para mudar a competência originalmente fixada.

D

A alegação de conexão de causas deve ser feita mediante exceção de incompetência caso um dos processos já tenha sido julgado.

E

A perpetuação de jurisdição é o fenômeno pelo qual o juiz tem sua competência confirmada em decorrência da não interposição de exceção de incompetência relativa.

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Q410889

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |

Q410889 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência, é competente o foro do domicílio

A

ou da residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos.

B

do autor, em regra, para a ação fundada em direito real sobre bens móveis.

C

do credor para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

D

do autor ou do local do fato para as ações que visam à reparação por dano resultante de acidente de veículo.

E

do autor, em regra, para a ação fundada em direito pessoal.

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Q409231

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409231 Direito Processual Civil - CPC 1973

Configura competência insuscetível de prorrogação a do foro

A

do domicílio do autor da herança, para todas as ações em que o espólio for réu.

B

da situação da coisa, para a ação fundada em direito real sobre bens móveis.

C

do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

D

do domicílio do representante do incapaz, para a ação em que este for réu.

E

da situação do imóvel, quando o litígio versar sobre direito de vizinhança.

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Q408529

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408529 Direito Processual Civil - CPC 1973

A modificação da competência, com a reunião de processos por força da conexão,

A

não pode ser determinada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu por exceção de incompetência.

B

não pode ser determinada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu na contestação, como questão preliminar.

C

depende da coincidência de partes, pedido e causa de pedir entre os processos propostos separadamente.

D

ocorre quando duas ou mais ações possuem identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma é mais amplo, abrangendo o das outras.

E

pode ser determinada de ofício, mas só ocorre quando se trata de competência relativa.

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Q406873

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406873 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes afirmações:

I. a prolação de sentença imediatamente após a negativa do Promotor de Justiça em emitir parecer num processo onde a participação do Ministério Público como “custos legis” é obrigatória gera a nulidade da decisão e dos atos que lhe sejam posteriores.

II. o impedimento do juiz contemporâneo ao ajuizamento da ação, decorrente de sua condição de cônjuge de um dos litisconsortes que integram o polo ativo, pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não ocorrendo preclusão temporal em razão de não ter sido arguida no prazo de defesa.

III. o juiz pode conhecer de ofício da existência de cláusula de convenção de arbitragem e, com base nisso, extinguir o processo de conhecimento sem resolução do mérito.

IV. em razão da adoção, pelo Código de Processo Civil, do princípio da “perpetuatio jurisdiciones”, a criação de nova comarca não implica em deslocamento para o juízo cível desta da competência para presidir a ação reivindicatória de bem móvel anteriormente ajuizada.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas as afirmações II e IV.

B

Estão corretas as afirmações I e IV.

C

Estão corretas as afirmações I e II.

D

Estão corretas as afirmações II e III.

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Q402844

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402844 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens subsequentes, relativos a competência e litisconsórcio.

Se a parte não arguir tempestivamente a incompetência por meio de exceção, será prorrogada a competência relativa.

Certo

Errado

Q393344

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da competência.

A

A competência em razão do valor é regida pelas normas estabelecidas na CF.

B

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionárias de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações figure no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente.

C

Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir.

D

Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

E

A competência da justiça estadual é residual.

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Q372672

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372672 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos critérios de modificação de competência e de declaração de incompetência, assinale a opção correta.

A

A competência para julgamento de ação civil pública é classificada como territorial e, portanto, relativa, podendo ser prorrogada

B

É nula a sentença transitada em julgado proferida por juízo diverso daquele reputado competente em conflito instaurado posteriormente, caso em que, declarada a nulidade da decisão judicial, nova sentença deverá ser proferida pelo juízo reputado competente.

C

O exame da identidade de elementos para que se classifiquem ações como conexas é feito restritivamente, somente devendo ser reunidos processos que possuam objeto ou causa de pedir absolutamente iguais.

D

Há modificação voluntária da competência quando o réu, diante de incompetência relativa do juízo, deixa, deliberadamente, de opor exceção de incompetência.

E

Há conflito negativo de competência quando o tribunal de justiça de um estado e o STJ se consideram incompetentes para julgamento de um mesmo processo.

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Q368503

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368503 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, duas ou mais ações são consideradas conexas quando :

A

houver a denominada tríplice identidade, coincidindo as partes, causas de pedir e pedidos.

B

houverem sido despachadas na mesma data, se idêntica a competência territorial, ou determinada a citação no mesmo dia, se diversas as comarcas.

C

houver identidade de partes e comunhão probatória, reunindo-se as ações perante um mesmo juízo.

D

pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir de modo uniforme para todas as partes.

E

lhes for comum o objeto, ocasião em que o juiz poderá reuni- las para julgamento simultâneo.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre conceito de competência em direito processual civil - cpc 1973

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