Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 200

Q297649

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297649 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta, com fundamento no Código de Processo Civil Brasileiro:

A

O termo de conciliação adquire o valor de sentença quando assinado pelas partes.

B

A audiência não poderá ser adiada por convenção das partes.

C

As audiências serão sempre públicas, inclusive no caso de processos que corram em segredo de justiça.

D

Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados poderão intervir ou apartear, desde que autorizados pelo juiz.

E

A produção de provas em audiência observará a ordem legal estabelecida: primeiramente, o juiz tomará depoimentos pessoais; posteriormente, o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos; finalmente, serão inquiridas as testemunhas arroladas.

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Q297648

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297648 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A outorga uxória é necessária para a propositura de ações que versem sobre direitos reais mobiliários e imobiliários.

B

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória para estar em juízo.

C

O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes, quando necessário para evitar prejuízo.

D

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

E

O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo, sem exceção.

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Q296729

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296729 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada quando a matéria controvertida for:

A

unicamente de direito e no juizo já houver sido proferida sentença de total improcedência;

B

unicamente de direito e no juizo já houver sido proferida sentença de procedência;

C

de fato ou de direito e no juizo já houver sido proferida sentença de total improcedência;

D

de fato ou de direito e no juizo já houver sido proferida sentença de procedência;

E

unicamente de direito e, neste caso, interposto o recurso, o magistrado não poderá rever a decisão, uma vez que já esgotada a prestação jurisdicional.

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Q296728

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Qual o elemento processual que não vincula o magistrado quando do proferimento de sua sentença:

A

os fundamentos jurídicos do pedido;

B

os fatos narrados na ação;

C

os pedidos mediatos;

D

os pedidos imediatos;

E

nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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Q296727

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296727 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que exista prova inequivoca e que se convença da verossimilhança da alegação. Com relação a essa assertiva, aponte a alternativa correta:

A

nenhum outro requisito é necessário para que o magistrado defira a antecipação dos efeitos da tutela;

B

é necessário, para o deferimento da medida, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da caracterização do abuso de direito de defesa do réu;

C

o deferimento da antecipação da tutela, em face do poder geral de cautela do magistrado, independe de indicação dos motivos de seu convencimento;

D

a tutela antecipada pode ser concedida quando não houver controvérsia sobre parcela dos pedidos efetivados e para providência de natureza cautelar quando presentes os pressupostos necessários ao seu deferimento;

E

a tutela antecipada não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, ainda que em decisão fundamentada, mormente se já houve manifestação do Tribunal que a confirmou.

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Q296726

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296726 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa correta:

A

na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juizo deprecante, ainda que versem sobre excesso de penhora;

B

na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora é citada para opor embargos, em 5 (cinco) dias;

C

os honorários de advogado fixados pelo juiz na execução, ao despachar a inicial, são reduzidos pela metade quando há o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias;

D

a penhora de valores encontrados no sistema financeiro nacional, requisitada à autoridade supervisora do sistema bancário por meio eletrônico, tem seus trâmites integralmente realizados pelo oficial de justiça;

E

o magistrado não permitirá penhora sobre rendimentos do trabalho, competindo-lhe, antes de determiná-la, averiguar se a conta-corrente sobre a qual ela recairá não é do tipo conta-salário.

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Q296725

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296725 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa correta com relação ao incidente de uniformização de jurisprudência:

A

trata-se de incidente que pode ser iniciado pelo juiz ao dar seu voto ou que pode ser requerido pela parte exclusivamente no momento da interposição de seu recurso;

B

consiste na solicitação realizada ao tribunal para que de interpretação ao direito quando se verificar que há interpretação diversa nas turmas, câmaras, grupo de câmaras ou câmaras civeis reunidas;

C

o acolhimento do incidente se dará pelo voto da maioria simples dos membros que integram o tribunal, incluindo os juizes substitutos;

D

reconhecida a divergencia jurisprudencial entre camaras, será lavrado o acórdão da turma, que remete os autos ao seu presidente, que, por seu turno, designa a sessão de julgamento;

E

o tribunal, mesmo que não reconheça a existência de divergência jurisprudencial, interpretará o direito e indicará como a questão deve ser, doravante, julgada.

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Q296724

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às testemunhas, é correto asseverar que:

A

o depoimento do demente é suspeito, mas, se tiver presenciado fatos relevantes para o deslinde da ação, seu compromisso será tomado;

B

não tem valor o depoimento do surdo-mudo, mesmo quanto a fatos por ele presenciados;

C

è inválido o depoimento do jovem de 16 (dezesseis) anos;

D

o depoimento do ascendente pode ser tomado sempre que o juiz entender que esse é o único meio de elucidar determinados fatos e, nesse caso, não será colhido o compromisso;

E

pode depor o tutor na causa em que tem interesse o menor em nome do qual intervém.

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Q296723

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296723 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dá-se a regular suspensão do processo:

A

por qualquer prazo, mediante convenção das partes;

B

quando a solução do litigio depender da análise da declaração de existência ou inexistência de relação juridica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o que determina a suspensão por 1 (um) ano ou até o julgamento da causa;

C

quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juizo, aguardando-se, neste caso, o prazo máximo de 1 (um) ano, findo o qual o juiz determinará o prosseguimento da causa em seus ulteriores termos;

D

por motivo de força maior, por no máximo 5 (cinco) dias;

E

no caso de morte do procurador, concedendo o magistrado o prazo de 10 (dez) dias para regularização do mandato.

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Q296722

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296722 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa correta:

A

não podem se habilitar à adjudicação, a não ser no momento da hasta pública, os demais credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem;

B

é licito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados, independentemente de terem sido levados à hasta pública;

C

o cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado não podem pedir a adjudicação do bem penhorado, a não ser no momento da hasta pública;

D

o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem, ofertando o valor da avaliação, têm preferência para adjudicar o bem penhorado, mesmo que o credor pretenda adjudicá- lo pelo valor de seu crédito, superior àquele pelo qual o bem foi avaliado;

E

aguarda-se, para expedição do auto de adjudicação, que torna o ato perfeito e acabado, o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução, qualquer que seja a matéria neles aventada.

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Q296721

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296721 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não encontrado o devedor, que se oculta:

A

podem ser arrestados valores de sua propriedade que sejam encontrados através do sistema bancário;

B

encontrados e listados seus bens pelo oficial de justiça, publica-se, de imediato, edital para que tenha ciência da constrição judicial;

C

encontrado bem pelo oficial de justiça, dá-se, antes de qualquer providência, ciência ao credor para que requeira o que entender de direito;

D

em se tratando de empresa, penhora-se percentual de seu faturamento, e, de imediato, expede-se edital;

E

o oficial de justiça tentará localizá-lo por 3 (três) vezes, antes de adotar qualquer providência.

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Q296720

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296720 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao recurso aviado em face de matéria cujo entendimento já está sedimentado em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal:

A

deve ser processado se preenchidos os requisitos intrinsecos e extrinsecos de admissibilidade;

B

é facultado ao magistrado indeferir seu processamento;

C

o juiz que já determinou seu processamento não pode, em momento posterior å apresentação das contra-razões, indeferi-lo;

D

processado e remetido ao Tribunal, será analisado pela Câmara na qual atua o desembargador relator que o recebeu em distribuição;

E

o juiz deve indeferir seu processamento; processado, o relator negar-lhe-á, monocraticamente, seguimento.

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Q296719

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296719 Direito Processual Civil - CPC 1973

É absolutamente impenhorável:

A

o bem próprio do cônjuge que se beneficiou da divida cobrada;

B

o imóvel residencial penhorado em execução fiscal para pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre salários dos trabalhadores que nele laboraram;

C

o computador do profissional que atua na confecção e produção de páginas na rede mundial de computadores;

D

o imóvel hipotecado após a propositura da ação;

E

o sítio de um módulo rural no qual trabalha a familia, na ação para cobrança de empréstimo destinado à sua aquisição.

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Q296717

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à legitimação extraordinária, é incorreito afirmar que:

A

o Ministério Público pode promover a execução, no civel, do julgado criminal, em se tratando de infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor;

B

as associações regularmente constituidas, há mais de um ano, podem promover a defesa dos direitos individuais homogéneos dos consumidores, bastando que estejam devidamente autorizadas pela assembléia geral;

C

aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria;

D

qualquer condômino pode reivindicar a coisa comum que se encontrar em poder de terceiro;

E

qualquer acionista tem legitimidade para propor a ação de responsabilidade, a ser movida em face do administrador improbo da sociedade anónima, em caso de omissão da companhia.

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Q296606

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296606 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de rito sumário, o réu, ao apresentar sua resposta em audiência, alega a exceção de incompetência em razão do lugar, a existência de coisa julgada e formula pedido em seu favor, fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

Assinale a alternativa correta:

A

o réu apresentou defesa processual peremptória, defesa processual dilatória e pedido contraposto;

B

o réu apresentou defesa processual dilatória, defesa processual peremptória e pedido contraposto;

C

o réu apresentou defesa processual dilatória, defesa processual peremptória e reconvenção;

D

o réu apresentou defesa processual peremptória, defesa processual dilatória e reconvenção;

E

todas as alternativas estão incorretas.

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Q296605

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao processo,de execução de títúlo extrajudicial, assinale a alternativa correta:

A

assinado o auto de arrematação,a carta respectiva somente será expedida após o decurso do prazo de cinco dias para embargos à arrematação;

B

não havendo interesse na adjudicação, o credor poderá requerer a alienação particular do bem e apresentar proposta de compra por terceiro interessado, sem a intermediação de corretor, ficando a critério do juiz fixar o prazo para alienação,o preço minimo e condições de pagamento,a forma de publicidade e as garantias que serão exigidas;

C

incumbe ao arrematante efetuar o pagamento imediato do valor da arrematação, ou no prazo de até quinze dias, mediante caução, sendo vedada qualquer hipótese de parcelamento;

D

se o exequente possuir interesse na aquisição dos bens penhorados, deverá adjudicá-los, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, sendo-lhe vedado disputar o bem em hasta pública em igualdade de condições com terceiros;

E

para que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao devedor, a hasta pública deverá ser realizada antes da alienação por iniciativa particular.

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Q296604

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Observe as afirmativas abaixo a respeito do tema "provas no processo civil":

I- A fotografia juntada aos autos terá de ser acompanhada do respectivo negativo; a ausência do negativo, porém, não retira o valor probante do documento caso este não tenha sido impugnado.

II- O documento público feito sem a observância das formalidades legais tem a mesma eficácia probante do documento particular,desde que subscrito pelas partes.

III- A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

IV- Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de veracidade.

Agora responda:

A

somente as afirmativas contidas nas alineas "I" e "IV" são corretas;

B

somente as afirmativas contidas nas alíneas "II" e "IV" são corretas;

C

somente as afirmativas contidas nas alíneas "III" e "IV" são corretas;

D

somente as afirmativas contidas nas alíneas "I" e "II" e "III" são corretas;

E

todas as afirmativas são corretas.

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Q296603

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296603 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

o juiz pronunciará, de oficio, a prescrição;

B

a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, havendo citação valida;

C

a citação ordenada por juiz incompetente não produz o efeito de constituir o devedor em mora;

D

salvo para evitar o perecimento de direito, não se fará citação aos doentes, enquanto grave o seu estado;

E

o militar, em serviço ativo, pode ser citado na unidade em que estiver servindo, nos termos da lei.

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Q296601

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296601 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao procedimento da uniformização de jurisprudência, é incorreto afirmar que:

A

compete a qualquer Desembargador, ao proferir seu voto na Câmara, solicitar o prévio pronunciamento do Tribunal a que está vinculado, sobre tema acerca do qual há divergência jurisprudencial;

B

a parte, ao arrazoar o recurso, ou em petição avulsa, poderá solicitar o processamento do incidente;

C

o Presidente do Tribunal designará sessão de julgamento do incidente;

D

reconhecida a divergência, o Tribunal indica qual a interpretação a ser observada a matéria;

E

como o pleno do Tribunal analisa, o incidente, é desnecessária a atuação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.

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Q296600

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao cumprimento da sentença e à impugnação, assinale a alternativa incorreta:

A

como regra geral, o oferecimento da impugnação não terá efeito suspensivo sobre a execução;

B

a decisão, que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação;

C

a impugnação será oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e avaliação;

D

a impugnação poderá versar sobre a ilegitimidade das partes;

E

poderá ser arguida a inexigibilidade do título fundado em interpretação de ato normativo tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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