Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Atos Processuais para Concurso

O réu poderá alegar em sua defesa a litispendência, ou seja, requerer a extinção do processo em virtude de existência de ação idêntica anteriormente ajuizada, na qual foi proferida sentença já transitada em julgado.

Na ação proposta contra vários réus, portanto, em litisconsórcio passivo, o prazo para a resposta será comum, contado da citação do último co-réu, e, em dobro, nos casos de réus defendidos em juízo por procuradores distintos.

Ainda que a contestação seja considerada intempestiva, não pode ser decretada à revelia do réu, pois revel é quem não responde à citação, deixando de comparecer e oferecer sua resposta.

Cabe ao réu, ainda que revel, citado por edital ou defendido por advogado dativo, o ônus da impugnação específica de todos os fatos alegados pelo autor, sob pena de estes transformarem-se em incontroversos e serem presumidos como verdadeiros.

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, no entanto se interrompe nos feriados, fins de semana e férias.

Podem as partes, a qualquer tempo, mesmo após o vencimento do prazo, em comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório. 

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

As custas acrescidas em razão da prorrogação de prazo, decorrente de acordo comum entre as partes, serão rateadas de maneira uniforme entre as partes.

Tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, em qualquer hipótese.

O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa exclusivamente quando firmada por tradutor juramentado.

Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

que as partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos dilatórios.

que é defeso às partes, ainda que de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

que, em regra, computam-se os prazos incluindo o dia do começo e o do vencimento.

que, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato.