Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução para Concurso
Foram encontradas 428 questões
O Município de Cáceres/MT instaurou um processo administrativo para apurar a responsabilidade pelos danos materiais causados a um veículo pertencente à municipalidade, envolvido em um acidente de trânsito em 22 de agosto de 2019. Conforme documentação anexada ao processo, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade de um munícipe, que perdeu o controle da direção, invadiu a pista contrária e atingiu o veículo pertencente ao patrimônio público.
Após frustradas as medidas adotadas para obter a reparação dos danos na via extrajudicial, o gestor municipal recentemente encaminhou o processo ao Advogado do Município, para análise e providências judiciais cabíveis.
De acordo com o entendimento consolidado acerca de prescrição em ação indenizatória ajuizada pela Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.
Julgue o item que se segue, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em atenção ao princípio da sucumbência, a extinção da
execução, em razão do reconhecimento da prescrição
intercorrente arguida em embargos à execução opostos pelo
devedor, deve resultar na condenação do exequente em
honorários advocatícios.