Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 34

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392761 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juizado cível da Justiça Comum tem como competência para julgar a(s)

I - causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo ou as de valor superior, desde que, não havendo conciliação, haja renúncia ao valor excedente ao teto;

II – execução de seus próprios julgados;

III – causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial;

IV – ação de despejo;

Estão certos apenas os itens:

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

III e IV

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Q1392760

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392760 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos Juizados Especiais Cíveis,

A

não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.

B

nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre, e exclusivamente, o do domicílio do réu ou do local do ato ou fato.

C

podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.

D

não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

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Q1389116

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2016 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado I |

Q1389116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil impõe regras concernentes às citações. Assim, sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Far-se-á, normalmente, a citação a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

B

Far-se-á, normalmente, a citação ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.

C

Far-se-á, normalmente, a citação aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas.

D

Far-se-á, normalmente, a citação aos doentes, enquanto grave o seu estado.

E

Far-se-á, normalmente, a citação de quem estiver trabalhando.

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Q1384832

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384832 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de prestação alimentícia, o juiz, a requerimento do demandante, mandará intimar o demandado pessoalmente para:

A

em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo;

B

em quinze dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo;

C

em trinta dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo;

D

em vinte e quatro horas, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo;

E

em quarenta e oito horas, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

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Q1384831

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384831 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial será considerada inepta quando:

A

a parte for manifestamente ilegítima;

B

o autor carecer de interesse processual;

C

o autor, advogando em causa própria, não declinar o seu endereço;

D

o autor não instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cuja juntada foi determinada pelo juiz;

E

lhe faltar pedido ou causa de pedir.

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Q1384830

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384830 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em decisão de saneamento e de organização do processo, o juiz, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade de a parte autora cumprir o encargo probatório que a princípio lhe incumbia, e de forma fundamentada, atribuiu o ônus da prova de modo diverso. Inconformada com essa decisão, poderá a parte ré:

A

interpor apelação;

B

interpor agravo de instrumento;

C

pedir esclarecimentos no prazo de cinco dias;

D

ajuizar reclamação;

E

interpor agravo interno.

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Q1384829

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384829 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Citado em uma ação de cobrança, o réu peticionou, tempestivamente, afirmando, tal como já havia feito a parte autora em sua inicial, que não tinha interesse na realização de audiência de conciliação, a qual, todavia, fora designada pelo juiz para o mês seguinte. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

o prazo para oferecer a contestação se iniciará a partir da juntada do mandado de citação aos autos;

B

o prazo para oferecer a reconvenção se iniciará a partir da data designada para a audiência de conciliação;

C

o prazo para oferecer a contestação se iniciará a partir da data do protocolo da petição do réu, afirmando o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação;

D

ao peticionar pela não realização da audiência, o réu praticou ato atentatório à dignidade da justiça;

E

ao peticionar pela não realização da audiência, o réu deve oferecer a contestação simultaneamente.

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Q1384828

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384828 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a revelia, é correto afirmar que:

A

será decretada se o réu não contestar a ação, embora possa ser relevada caso a peça defensiva seja apresentada no quinquídio subsequente ao decurso do prazo legal;

B

não levará à presunção de veracidade das alegações de fato constantes da inicial, se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

C

obrigará o juiz a acolher o pedido formulado pela parte autora, em razão da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da inicial;

D

impedirá, após a sua decretação pelo juiz, que o réu revel intervenha no processo;

E

impedirá que o juiz reconheça algum vício de ordem pública, como a carência de ação.

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Q1384827

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384827 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à incompetência relativa, é correto afirmar que:

A

o órgão judicial pode conhecê-la ex officio;

B

gera a nulidade dos atos decisórios praticados pelo órgão judicial incompetente;

C

pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição;

D

é suscitável como questão preliminar na contestação;

E

é vedado ao órgão do Ministério Público alegá-la, nas causas em que intervier.

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Q1384826

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O ato por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum é classificado como:

A

despacho;

B

decisão interlocutória;

C

sentença;

D

acórdão;

E

meramente ordinatório.

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Q1384825

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Prolata sentença sem aptidão para formar coisa julgada material o juiz que:

A

reconhece a carência da ação, dada a ausência de interesse processual;

B

pronuncia a prescrição do direito de crédito alegado pelo autor em sua inicial;

C

proclama a decadência do direito de pleitear a invalidação de um contrato;

D

rejeita um pedido formulado em ação civil pública, por se convencer da licitude da atuação estatal cuja validade é questionada na inicial;

E

concede a ordem vindicada na inicial, em ação de mandado de segurança.

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Q1383685

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383685 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no Código de Processo Civil 2015, é CORRETO afirmar:

A

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, deverão ser objeto de protesto antipreclusivo, por escrito ou oralmente na audiência, sob pena de preclusão e impossibilidade de impugnação por meio de preliminar de apelação.

B

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

C

A apelação deverá ser interposta perante o juízo de primeiro grau, o qual deverá intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias e realizar o juízo de admissibilidade recursal antes de remeter os autos para o tribunal.

D

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor original integral, sob pena de deserção.

E

Excetuados os embargos de declaração e o agravo interno, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

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Q1383684

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383684 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil 2015, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido na seguinte hipótese:

A

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

B

Quando o pedido contrariar a jurisprudência dominante, ainda que não sumulada, do tribunal a que estiver submetido o juiz de primeiro grau.

C

Verificação, desde logo, da ocorrência de prescrição ou de decadência.

D

Quando o pedido contrariar qualquer acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial ou do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.

E

Quando a parte for manifestamente ilegítima ou o autor carecer de interesse processual.

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Q1383683

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383683 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela provisória no Código de Processo Civil 2015, é CORRETO afirmar:

A

A tutela provisória, seja de urgência, seja da evidência, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

B

A tutela de urgência, antecipada ou cautelar, requerida em caráter antecedente, pode se tornar estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

C

A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente, posteriormente estabilizada, fará coisa julgada se nenhuma das partes ajuizar ação para revê-la, reformá-la ou invalidá-la, em até 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo no qual foi concedida.

D

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, seja antecipada, seja cautelar, passam a ser os mesmos, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E

A tutela da evidência poderá ser concedida liminarmente, inaudita altera pars, em qualquer das hipóteses legais que a autorizam.

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Q1383682

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383682 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a denunciação da lide no Código de Processo Civil 2015, é CORRETO afirmar:

A

A denunciação da lide é obrigatória apenas no caso de evicção.

B

Permite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra qualquer antecessor na cadeia dominial ou contra quem seja responsável por indenizá-lo.

C

Se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide para aferir eventual responsabilidade regressiva do denunciado.

D

Procedente o pedido da ação principal, descabe requerimento do autor para cumprimento da sentença também contra o denunciado pelo réu, dado que o denunciado só responde regressivamente perante o denunciante.

E

A denunciação da lide é sempre facultativa porque o direito de regresso poderá ser exercido por ação autônoma quando a denunciação for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

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Q1381373

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |

Q1381373 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A

o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

B

a letra de câmbio, a nota promissória.

C

a duplicata, a debênture e o cheque.

D

a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

E

a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente.

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Q1379683

Ano: 2015 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB Prova: CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado |

Q1379683 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à figura do curador especial, assinale a alternativa CORRETA.

A

Haverá necessidade de nomeação de curador especial quando o incapaz tiver representante legal, mas houver de figurar em processo em que os seus interesses colidam com os daquele.

B

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, no entanto, sem legitimidade para apresentação de embargos.

C

O curador especial do réu preso, atuará inexoravelmente no polo passivo, como seu representante legal, com a finalidade de assegurar a plenitude do contraditório.

D

O curador especial do réu revel citado fictamente terá a função de defender o réu, apresentando contestação, a qual será oferecida depois de já ter se encerrado o prazo originário de contestação. Além disto, a referida contestação, apresentada pelo curador especial, não poderá ser por negativa geral, pois terá que apresentar impugnação específica dos fatos narrados na inicial.

E

O exercício da função de curador especial cabe ao Procurador Geral do Estado, pois a curadoria especial é função institucional da Procuradoria Geral do Estado.

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Q1375992

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1375992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

As ações populares e as ações de divisão e demarcação de terras não são abarcadas pela competência dos juizados especiais da fazenda pública, ainda que haja o interesse dos estados e que o valor da causa não exceda sessenta salários mínimos

Certo

Errado

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Q1375991

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1375991 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, o preso e o incapaz.

Certo

Errado

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Q1375990

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1375990 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.
Nas causas cíveis de menor complexidade, os embargos de declaração opostos contra a sentença interrompem o prazo para interposição de recurso.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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