Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 62

Q1154147

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154147 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível

A

as empresas públicas da União, inclusive para fins de conciliação.

B

a massa falida e o insolvente civil assistidos pelo advogado, inclusive para fins de conciliação.

C

os maiores de 18 anos de idade, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

D

os presos representados pelo seu advogado, inclusive para fins de conciliação.

E

as pessoas jurídicas de direito público, inclusive para fins de conciliação.

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Q1154146

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

A

dos tribunais de justiça.

B

dos tribunais de justiça e do Ministério Público.

C

dos estados e dos tribunais de justiça.

D

dos municípios e do Ministério Público.

E

dos estados e da União.

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Q1154145

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Entre os critérios orientadores dos processos ajuizados no juizado especial inclui-se um que estabelece que os atos processuais devem produzir uma resposta judicial rápida, evitando-se a morosidade processual. Nesse caso, trata-se do critério da

A

moralidade.

B

simplicidade.

C

celeridade.

D

formalidade.

E

economia processual.

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Q1154116

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo ajuizou demanda contra determinada empresa, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada na modalidade antecedente, referente ao cumprimento de obrigação de fazer. A ação foi distribuída a uma vara cível da comarca de Salvador – BA, e, ao examinar a petição inicial, o juiz concedeu a tutela requerida. Posteriormente, o réu, devidamente comunicado do ocorrido, não apresentou recurso nem qualquer outra medida que demonstrasse seu inconformismo.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC, a decisão interlocutória prolatada pelo magistrado

A

tornou-se estável e o processo deve ser extinto, mas qualquer das partes poderá demandar a outra para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada.

B

fez coisa julgada material e somente poderá ser desconstituída com o ajuizamento de ação rescisória pela parte interessada.

C

produzirá seus regulares efeitos apenas até sua confirmação em sentença de mérito, que deve ser obrigatoriamente prolatada pelo magistrado.

D

é nula de pleno direito: a tutela provisória antecedente somente pode ser deferida no caso de medida cautelar, e não em caso de tutela antecipada.

E

é válida, porém ineficaz: a sua implementação somente pode ocorrer após a devida confirmação em sentença ou pelo tribunal.

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Q1154115

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154115 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à forma e ao momento processual adequado para se requerer a desconsideração da personalidade jurídica, o CPC determina que esse requerimento seja realizado

A

somente por meio de incidente no processo de conhecimento, sendo essa modalidade de requerimento vedada quando pleiteada apenas no momento do cumprimento de sentença.

B

na petição inicial ou por meio de incidente em cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial, sendo essa modalidade de requerimento vedada em fase do processo de conhecimento.

C

na petição inicial ou por meio de incidente no processo ou na fase de conhecimento, sendo essa modalidade de requerimento vedada em sede de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença.

D

na petição inicial ou por meio de incidente no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial.

E

somente por meio de incidente em cumprimento de sentença ou em execução de título extrajudicial, sendo essa modalidade de requerimento vedada em fase do processo de conhecimento.

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Q1154114

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154114 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do CPC acerca de direito probatório, assinale a opção correta.

A

Ao final da produção antecipada de provas, deverá ser emitido pronunciamento judicial sobre a ocorrência do fato que se pretende provar, bem como sobre suas eventuais consequências jurídicas.

B

Durante a produção de prova pericial, os assistentes técnicos que atuam no processo estão sujeitos às hipóteses de impedimento ou suspeição previstas no CPC.

C

Ao magistrado é facultado inverter o ônus da prova na sentença, se ficar demonstrada excessiva dificuldade para que determinada parte cumpra seu encargo probatório.

D

O magistrado é autorizado a alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito.

E

Ao participar do processo como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente poderá requerer a produção de provas se houver a concordância de alguma das partes do processo.

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Q1154113

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ocorre resolução de mérito quando o juiz

A

verifica a ocorrência de perempção.

B

reconhece a prescrição do direito do autor.

C

homologa a desistência da ação, após concordância do réu.

D

defere argumento pela existência de convenção de arbitragem.

E

acolhe alegação de existência de coisa julgada.

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Q1154112

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, embargos declaratórios interpostos contra pronunciamento de magistrado em primeiro grau

A

possuem efeito devolutivo e suspendem, automaticamente, o prazo para interposição de outro recurso.

B

serão julgados desertos caso o embargante não possua gratuidade de justiça e deixe de realizar o devido preparo.

C

exigem o oferecimento de contrarrazões pelo embargado apenas quando identificado efeito modificativo.

D

podem ser utilizados contra sentenças, mas não para esclarecimento de decisões interlocutórias.

E

não se prestam a mera correção de erros materiais, porque são cabíveis apenas quando a decisão embargada for omissa, obscura ou contraditória.

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Q1154022

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154022 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O acordo firmado na audiência de instrução, perante o conciliador do juizado especial cível, terá força de sentença se homologado pelo

A

juiz togado.

B

Ministério Público.

C

órgão colegiado do juizado.

D

juiz leigo.

E

próprio conciliador.

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Q1154021

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154021 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.

A

Em caso de interposição de recurso, o recorrente recolherá, a título de preparo, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição.

B

A sentença isentará o vencido do pagamento das despesas processuais, mas lhe condenará ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora.

C

Há necessidade de recolhimento de custas processuais no momento da prática de cada ato processual, cujo pagamento cabe à parte que tiver requerido o ato.

D

As custas processuais devem ser previamente recolhidas pelo autor, que deverá ser ressarcido pelo réu se o pedido for julgado procedente.

E

As custas processuais devem ser recolhidas pelo réu, a quem cabe o ressarcimento das despesas realizadas até a sentença se o pedido do autor for julgado improcedente.

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Q1154020

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, a função de juízo arbitral é exercida por

A

juízes leigos do juizado.

B

juízo arbitral ou tribunal arbitral privados.

C

advogados previamente cadastrados nomeados pelo juiz leigo.

D

conciliadores do juizado.

E

juízes togados do juizado.

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Q1154019

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154019 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão do juizado especial cível que homologue laudo arbitral

A

não cabe recurso.

B

cabe recurso de apelação.

C

cabe recurso de agravo de instrumento.

D

cabe recurso especial.

E

cabe recurso inominado.

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Q1154018

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, a inspeção judicial em pessoas ou coisas ocorrerá

A

no curso da audiência de instrução e julgamento.

B

após apresentada a defesa, caso o juiz entenda ser necessária.

C

entre a audiência de instrução e a sentença.

D

a qualquer momento, desde que requerida pelo árbitro.

E

durante a conciliação.

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Q1154017

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso, no curso de uma ação no juizado especial cível, uma testemunha devidamente intimada não compareça à audiência de instrução e julgamento,

A

a parte arcará com o prejuízo da ausência, em razão do princípio da informalidade.

B

a testemunha será intimada novamente, se não houver outro meio de prova, em razão do princípio da ampla defesa.

C

o juiz poderá determinar a imediata condução da testemunha.

D

a testemunha será intimada novamente, se for testemunha de defesa.

E

ficará prejudicada a oitiva da testemunha, por inobservância do ônus de levá-la à audiência, se for testemunha do autor.

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Q1154016

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, por ocasião da resposta, será lícito ao réu

A

alegar a litispendência.

B

arguir a suspeição do juiz.

C

arguir o impedimento do juiz.

D

propor ação contra o autor.

E

requerer a intimação de testemunha ainda não ouvida.

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Q1154015

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, o árbitro, ao conduzir os trabalhos,

A

adotará, em cada caso, a decisão que encontrar amparo legal, submetendo ao juiz caso demande uso da equidade.

B

entregará às partes, ao término da instrução, o laudo a ser homologado pelo juiz.

C

dirigirá o processo, mas terá liberdade reduzida para determinar as provas a serem produzidas.

D

apreciará as provas evitando dar valor às regras técnicas.

E

adotará critérios próprios dos juízes.

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Q1154014

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No juizado especial cível, não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que

A

todas as provas tenham sido colhidas.

B

todas as testemunhas estejam presentes.

C

não resulte prejuízo para a defesa.

D

inexista incidente capaz de comprometer o prosseguimento da audiência.

E

os advogados das partes estejam presentes.

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Q1154013

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Aberta uma sessão de conciliação no juizado especial cível, o juiz leigo

A

informará as consequências do não comparecimento aos atos do processo.

B

esclarecerá as partes sobre os infortúnios que a instrução poderá acarretar.

C

informará as partes sobre as consequências do descumprimento de acordo.

D

esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação.

E

alertará a parte autora sobre a delimitação do pedido.

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Q1154010

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154010 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A mediação tem o objetivo de

A

solucionar de forma rápida o litígio, necessariamente fora do âmbito judicial.

B

favorecer o diálogo entre as partes em litígio, para viabilizar a solução do conflito.

C

definir a quem assiste razão na disputa jurídica.

D

desestimular, em qualquer caso, a propositura de ação judicial.

E

preparar as partes para a audiência de instrução e para o julgamento.

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Q1154008

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1154008 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um dos requisitos legais para que uma pessoa atue como mediador é que ela esteja graduada em

A

curso de direito há, pelo menos, três anos.

B

curso de psicologia há, pelo menos, um ano.

C

curso de ensino superior há, pelo menos, dois anos.

D

curso de ensino superior há, pelo menos, três anos.

E

curso de direito, há, pelo menos, um ano.

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