Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 77

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico |

Q2309924 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 possui vasto capítulo acerca das provas. Observando-se este tema, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento do mérito

B

É vedada a distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes

C

O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal

D

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, outra prova poderá suprir-lhe a falta

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Q2309923

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico |

Q2309923 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da formação, suspensão e extinção do processo no Código Processual Civil vigente, analise as afirmativas abaixo.

I. É possível a suspensão do processo por convenção das partes por prazo nunca superior a seis meses.
II. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada.
III. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, é vedado ao juiz conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa II está correta

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C

Apenas a afirmativa III está correta

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

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Q2307890

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307890 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Juliano, maior de dezoito anos, capaz, decidiu propor ação de indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea Voemais S.A. em razão do cancelamento do seu voo para Fernando de Noronha, onde iria passar as férias. Em razão do cancelamento, Juliano teve que arcar com as despesas das reservas de hotéis e passeios, razão pela qual requereu o valor de indenização em vinte salários mínimos. A ação foi proposta por ele mesmo, sem a assistência de advogado, perante o Juizado Especial Cível da sua comarca.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei n^o 9.099 de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa correta.

A

A companhia aérea Voemais S.A. não poderá ser ré em ações propostas perante o Juizado Especial Cível, uma vez que tal procedimento especial se presta para as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

B

Caso Juliano decida contratar um advogado para acompanhar a causa, o mandato poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

C

Considerando ser a companhia aérea Voemais S.A. uma pessoa jurídica, Juliano, em razão da sua hipossuficiência, deverá ter assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial.

D

Juliano poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

E

A companhia aérea Voemais S.A. deverá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, com necessidade de vínculo empregatício.

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Q2307889

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz da 3^a vara cível da comarca X proferiu o seguinte despacho: “trata-se de ação de cobrança movida por A em face de B. Após análise dos autos, verificou-se que o valor pleiteado pela autora A é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme petição inicial. No entanto, observo que, no cálculo da inicial, foi atribuído erroneamente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se a parte ré B para complementação dos valores devidos”.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que corresponde ao recurso cabível.

A

Não cabe recurso.

B

Embargos de declaração em razão da contradição.

C

Embargos de declaração em razão da omissão.

D

Embargos de declaração para corrigir erro material.

E

Embargos de declaração em razão da obscuridade.

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Q2307888

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307888 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da avaliação da penhora, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação será feita pelo oficial de justiça. No entanto, se forem necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 15 (quinze) dias para entrega do laudo.

B

Quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, em regra não se procederá à avaliação, podendo ser realizada se houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.

C

A avaliação será feita por avaliador quando se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa.

D

Após a avaliação, o juiz poderá, de ofício e liminarmente, mandar ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

E

Não é admitida nova avaliação ainda que se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem.

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Q2307887

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307887 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da competência no processo de execução, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição será cancelada definitivamente, no prazo de quinze dias, se for efetuado o pagamento ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

B

A inscrição no cadastro de inadimplentes será suspensa se for garantida a execução.

C

O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação.

D

Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o oficial de justiça a requisitará.

E

O juiz, de ofício, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

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Q2307886

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Em processos pendentes, desde que a pedido da parte ou do Ministério Público, o juiz determinará as intimações.

C

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo por oficial de justiça ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

D

Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao oficial de justiça intimar de todos os atos do processo os advogados das partes pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo.

E

A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo mesmo se o vício não for reconhecido.

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Q2307885

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307885 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito às ações de família, assinale a alternativa correta.

A

A citação será feita na pessoa do réu ou de seu advogado.

B

A citação ocorrerá com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência.

C

Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de mediação e conciliação.

D

O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar acompanhado de cópia da petição inicial.

E

Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.

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Q2307884

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307884 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Incumbe ao oficial de justiça

A

fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível, na presença de uma testemunha, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora.

B

entregar o mandado em cartório em até 3 (três) dias após seu cumprimento.

C

certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, imediatamente e em ato próprio.

D

auxiliar o juiz na manutenção da ordem.

E

executar as ordens de qualquer juiz da comarca.

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Q2307883

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307883 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lucas, Martha e Fabiana são amigos de longa data e juntos decidem abrir uma cafeteria. Para isso, eles assinam um contrato no qual consta que eles serão devedores solidários em relação às despesas do empreendimento, assim como pelo pagamento das dívidas relacionadas ao negócio. Após um tempo de funcionamento, a cafeteria começa a enfrentar dificuldades financeiras devido a um declínio nas vendas. Como resultado, uma dívida significativa se acumula com o fornecedor de café, que se mostra impaciente em relação ao pagamento e decide propor ação judicial para cobrar a dívida pendente, incluindo no polo passivo apenas Lucas, uma vez que Martha era sua cunhada e Fabiana reside em outra comarca. Diante da situação hipotética, Lucas, devidamente citado, deverá

A

apresentar contestação chamando ao processo Martha e Fabiana, sendo certo que a citação de ambas deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

B

requerer o chamamento de Martha e Fabiana, que deverão ser citadas no prazo de trinta dias e dois meses, respectivamente.

C

apresentar contestação requerendo a extinção da ação sem julgamento do mérito em razão da ilegitimidade das partes.

D

denunciar à lide Martha e Fabiana nos próprios autos.

E

chamar ao processo Martha e Fabiana por meio de incidente em autos apartados.

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Q2307560

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio intentou demanda em face de Tício em que pleiteava a declaração de nulidade de contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo o autor alegado, para tanto, que era absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil.
Em sua petição inicial, Caio incluiu no polo passivo Tício e, ainda, o tabelião responsável pela lavratura da escritura de compra e venda cuja validade impugnava.
Examinando a petição inicial, o juiz, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, determinou, de imediato, a exclusão do notário do processo, por concluir pela sua ilegitimidade passiva ad causam.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

agiu equivocadamente o magistrado, pois a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário;

B

agiu acertadamente o magistrado, pois a hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo;

C

o autor poderá manejar apelação para impugnar a decisão de exclusão do notário, recurso que, caso interposto, deverá ser provido pelo órgão ad quem;

D

o autor poderá manejar agravo de instrumento para impugnar a decisão de exclusão do notário, recurso que, caso interposto, deverá ser provido pelo órgão ad quem;

E

o autor poderá manejar agravo de instrumento para impugnar a decisão de exclusão do notário, recurso que, caso interposto, deverá ser desprovido pelo órgão ad quem.

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Q2307559

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307559 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Instaurado processo administrativo em desfavor de determinado notário, na esteira da notícia de que os livros, papéis e documentos da serventia da qual era delegatário não eram mantidos em ordem, veio afinal a ser editado em seu desfavor, no dia 5 de abril de 2023, ato impositivo de multa.
Cientificado do ato sancionatório no dia 19 de abril de 2023, o notário, através de advogado regularmente constituído, distribuiu, em 10 de agosto do mesmo ano, petição inicial de ação de mandado de segurança, pleiteando a invalidação da pena de multa que lhe fora aplicada.
Como causa de pedir de sua demanda, alegou o notário que a imputação formulada em seu desfavor não era veraz, e que uma perícia e a oitiva de testemunhas seriam meios de prova idôneos para demonstrar que a sua serventia tinha toda a documentação em ordem.
Ao tomar contato com a petição inicial, caberá ao juiz da causa:

A

indeferi-la, em razão da inobservância do prazo legal para a propositura do mandado de segurança, podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;

B

indeferi-la, em razão da inobservância do prazo legal para a propositura do mandado de segurança, não podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;

C

indeferi-la, em razão da falta de liquidez e certeza do direito afirmado, podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;

D

indeferi-la, em razão da falta de liquidez e certeza do direito afirmado, não podendo o autor renovar a demanda pelo procedimento comum;

E

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a notificação da autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

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Q2307558

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307558 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Prestado um serviço notarial, percebeu-se que os emolumentos para remunerar o respectivo serviço não haviam sido pagos. Nesse sentido, a serventia notarial notificou previamente o devedor, exigindo-lhe o pagamento. Não cumprida a obrigação, foi unilateralmente emitida uma certidão para fins de execução.
Nessa seara, é correto afirmar que tal certidão é:

A

um título executivo judicial, autorizando uma execução fiscal, sendo seu emitente o próprio notário;

B

um título executivo extrajudicial, autorizando uma execução civil, sendo seu emitente o próprio notário;

C

uma dívida ativa, autorizando uma execução fiscal, sendo seu emitente a Fazenda Pública;

D

uma dívida ativa, autorizando uma execução civil, sendo seu emitente o próprio notário;

E

ineficaz, uma vez que emitida unilateralmente pelo notário, tendo os emolumentos natureza fiscal.

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Q2307557

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307557 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação de dissolução parcial de sociedade, é correto afirmar que:

A

a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas não ficará sujeita a efeitos da decisão e à coisa julgada;

B

havendo contestação, observar-se-á o procedimento de jurisdição voluntária, bem como as regras gerais de liquidação da sentença;

C

a data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do fim da perícia;

D

o cônjuge do sócio cujo casamento terminou não poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio;

E

havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.

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Q2307556

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307556 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação judicial, a sentença julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de apelação cível, a sentença foi mantida. No prazo para a interposição dos recursos para os Tribunais Superiores, o autor deflagrou o cumprimento de sentença, tendo sido o réu intimado para pagamento, na forma do Art. 523 do CPC.
Sobre os desdobramentos do cumprimento de sentença, é correto afirmar que:

A

é cabível o oferecimento de embargos à execução sem necessidade de garantia do juízo;

B

o título executivo poderá ser levado a protesto após o trânsito em julgado, independentemente de ter transcorrido o prazo para pagamento voluntário;

C

se o valor apontado pelo autor no demonstrativo de cálculo do débito aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada;

D

oferecida impugnação pelo réu, se o juiz deferir o efeito suspensivo requerido, não poderá o exequente requerer o prosseguimento da execução, ainda que preste caução suficiente e idônea;

E

transcorrido o prazo de pagamento voluntário da condenação, inicia-se o prazo de quinze dias corridos para que o réu, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, em autos apartados, sua impugnação.

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Q2307555

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307555 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de exigir contas, o juiz determina a citação do réu para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo legal. Para incentivar o comportamento positivo do réu, o juiz estabelece na mesma decisão que, caso o réu opte por não contestar, o prazo para prestar as contas será dilatado automaticamente para 45 dias, em razão das peculiaridades do caso concreto.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

a medida indutiva (sanção premial) não pode ser determinada nesse caso, pois pressupõe requerimento da parte interessada, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade;

B

não cabe ao juiz estabelecer uma medida indutiva (sanção premial) sem antes ouvir o autor a respeito, pois a iniciativa demanda expressa anuência do demandante;

C

para estabelecimento de medida indutiva (sanção premial) pelo juiz, é necessária a sua previsão em negócio jurídico pré-processual;

D

a medida indutiva (sanção premial) pode ser estabelecida pelo juiz, pois, além da expressa autorização legal, busca dar maior eficiência à prestação jurisdicional;

E

não pode o juiz, por meio de uma medida indutiva (sanção premial), dilatar prazo legal previsto no CPC.

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Q2306788

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306788 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

André intentou em face de Bruno ação de execução fundada em nota promissória representativa de uma dívida vencida e não paga.
Depois do juízo positivo de admissibilidade da ação e da regular citação de Bruno para pagar a dívida no prazo legal, a que se seguiram a sua postura inerte e a penhora de um dos imóveis de sua propriedade, foi providenciada, na matrícula do bem, a averbação da pendência do processo e do ato de constrição.
Na sequência, Bruno entrou em tratativas com Carlos para lhe vender o imóvel antes penhorado. Mesmo tendo extraído as certidões necessárias, Carlos se interessou pela oferta e decidiu comprar o bem, pagando o preço exigido por Bruno.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

não pode ser presumida a fraude à execução, pois a averbação, na matrícula do imóvel, da pendência do feito e da efetivação da penhora é ato que carece de previsão legal;

B

caso alegue que a alienação do bem ocorreu em fraude à execução, caberá a André ajuizar ação própria para obter o reconhecimento do vício;

C

antes de decidir sobre a ocorrência, ou não, de fraude à execução, o juiz deverá determinar a intimação de Carlos, que, no prazo legal, poderá se valer de embargos de terceiro;

D

para que fique configurada a fraude à execução, André tem o ônus de comprovar um conluio entre Bruno e Carlos, voltado para subtrair o imóvel da futura expropriação judicial;

E

caso fique configurada a fraude à execução, o juiz, declarando a ocorrência de tal vício, deverá anular o contrato de compra e venda celebrado entre Bruno e Carlos.

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Q2306787

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306787 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada demanda que tinha por escopo a condenação do réu a pagar determinada soma em dinheiro, a parte autora, em sua petição inicial, além de expor os fundamentos de sua pretensão, afirmou que o demandado já vinha dilapidando bens imóveis de seu patrimônio para subtraí-los à incidência de futuros atos de constrição.
Assim, além do pleito condenatório, o demandante requereu, na peça exordial, a imediata decretação da indisponibilidade dos imóveis da parte ré, os quais discriminou.
Analisando a petição inicial e a documentação que a havia instruído, o juiz da causa decretou a indisponibilidade dos bens ali indicados, de propriedade do réu, determinando a averbação da medida nas respectivas matrículas imobiliárias.
No que concerne à medida decretada pelo juiz da causa, é correto afirmar que se trata de:

A

tutela cautelar, sendo a decisão impugnável por agravo de instrumento;

B

tutela antecipada de urgência, sendo a decisão impugnável por agravo de instrumento;

C

tutela antecipada de evidência, sendo a decisão impugnável por agravo de instrumento;

D

tutela antecipada de urgência, não sendo a decisão impugnável por qualquer via recursal típica;

E

tutela antecipada de evidência, não sendo a decisão impugnável por qualquer via recursal típica.

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Q2306786

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306786 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria compareceram ao cartório extrajudicial, devidamente representados por seus advogados, postulando a extinção consensual da união estável que já mantinham por dois anos, da qual não advieram filhos. Após apresentarem as disposições relativas à descrição e à partilha de bens comuns, ficou acordado que pertenceria a Maria a quantia depositada na instituição financeira da qual ambos eram titulares.
Nesse cenário, será correto que o tabelião:

A

encaminhe a escritura para homologação do juízo competente, pois o levantamento da quantia depende de autorização judicial;

B

não lavre a escritura, uma vez que a partilha de bens pretendida depende de autorização judicial;

C

não lavre a escritura, uma vez que a dissolução de união estável depende de formação de título executivo judicial;

D

lavre a escritura, pois esta é um título hábil para o ato de registro, bem como para o levantamento da importância depositada;

E

lavre a escritura, devendo a questão do levantamento da importância depositada ser discutida em ação judicial específica.

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Q2306785

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306785 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os embargos de divergência, é correto afirmar que:

A

ainda que os embargos de divergência não alterem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência deverá ser ratificado pela parte interessada;

B

cabem embargos de divergência em recurso extraordinário se houver divergência entre órgãos do Supremo Tribunal Federal, ainda que um acórdão seja de mérito e o outro não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

C

os embargos de divergência não serão cabíveis quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, ainda que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros;

D

a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário;

E

os embargos de divergência não são cabíveis para dirimir divergência entre teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso

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