Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Assistência no CPC 1973 para Concurso

Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido.

Não havendo impugnação dentro de 10 (dez) dias, o pedido do assistente será deferido.

Não havendo impugnação dentro de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido.

Não havendo impugnação dentro de 20 (vinte) dias, o pedido do assistente será deferido.

Não havendo impugnação dentro de 30 (trinta) dias, o pedido do assistente será deferido.

48 (quarenta e oito) horas;

5 (cinco) dias;

10 (dez) dias;

15 (quinze) dias.

Constitui forma de substituição de partes, que se opera exclusivamente no pólo passivo da lide.

Se o nomeado admitir a qualidade que lhe é atribuída, o processo seguirá contra este, extinguindo-se sem exame de mérito contra o nomeante.

Pode ser rejeitada pelo autor da ação, hipótese em que o processo seguirá contra o réu original, sendo-lhe devolvido o prazo para defesa.

Constitui autêntica modalidade de “intervenção de terceiros”.

Uma vez deferido pelo juiz, o benefício pode ser estendido aos cessionários de direito ou aos sucessores do beneficiário.

A impugnação à gratuidade de justiça não é o único meio de que a parte dispõe para obter a revogação do benefício. É também possível a interposição, desde logo, de agravo de instrumento contra a decisão concessiva.

O beneficiário da gratuidade tem direito à isenção da condenação nas verbas sucumbenciais.

O ato do juiz que decide quanto à gratuidade de justiça somente pode ser impugnado pelo recurso de apelação.

Em nenhuma hipótese pode o juiz, de ofício, revogar a concessão do benefício por ele deferido.

O procurador da assistência judiciária, integrante de entidade de direito público, prestando serviço de advocacia gratuita aos necessitados, atua somente como defensor, não podendo ser solicitado a agir no polo ativo.

É nulo o processo penal desde a intimação do réu que não se fez na pessoa do DP que o assiste na causa.

O acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, não resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se necessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais.

Se o órgão judiciário competente deixar de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade, reputar-se-á tacitamente indeferida tal postulação.

A jurisprudência do STF é no sentido de que a pessoa jurídica não tem direito à concessão de assistência judiciária gratuita, por não se enquadrar no conceito de necessitado, para os fins legais.