Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Competência no CPC 1973 para Concurso

o local onde ocorreu o óbito na França.

o foro do domicílio de Mirto no Brasil.

o foro da embaixada do Brasil na França.

o foro do domicílio de seu filho no Brasil.

qualquer foro do território Nacional em razão do óbito ter ocorrido na França.

O reconhecimento de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo constitui fundamento suficiente para embasar a declaração, de ofício, de nulidade da cláusula contratual de eleição de foro, diverso do domicílio do consumidor.

A conexão não implica a reunião de processos quando não se trata de competência relativa.

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto nas instâncias extraordinárias, em grau de recurso extraordinário ou especial.

O julgamento de ação civil ajuizada por criança ou adolescente, tendo por objeto interesse vinculado ao direito à educação, é da competência da Vara da Infância e da Juventude, ainda que o autor não esteja em situação de risco.

A existência de sentença no exterior não afetará a ação ajuizada no Brasil.

A justiça brasileira não será competente para julgar a ação ajuizada no Brasil.

As duas ações tramitarão independentemente.

A ação ajuizada no Brasil, se posterior, deverá ser extinta, por força de litispendência.

O julgamento de uma das ações implicará a extinção da segunda, em razão de coisa julgada.

Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.

A incompetência absoluta pode ser declarada de ofício e alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

Fala-se em conflito de competência somente nas hipóteses em que dois ou mais juízes se declaram competentes, ou dois ou mais juízes se consideram incompetentes.

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, ou seja, quando o processo é despachado pelo juiz ou simplesmente quando a ação for distribuída, onde houver mais de uma vara.

A supressão de órgão do judiciário ou a alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia excepcionam as regras de perpetuação da competência.

Tanto a competência derivada quanto a relativa são espécies de competência absoluta. Em regra, a competência derivada é dos tribunais.

As partes podem modificar a regra de competência relativa, pelo foro de eleição ou foro contratual, ou ainda pela não-oposição da exceção de incompetência.

A incompetência é defeito processual que, em regra, leva à extinção do processo.