Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da Execução em Geral - Requisitos: Obrigação Líquida, Certa e Exigível para Concurso

Considerando os requisitos necessários para realizar qualquer execução, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com o Código de Processo Civil, o credor pode ajuizar execução se o devedor:

O Estado ajuizou ação de indenização contra particular e obteve sentença de mérito favorável, a qual continha uma parte líquida e outra ilíquida. Transitada em julgado a sentença, poderá o Estado requerer

Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.

I - O devedor pode se opor ao cumprimento da sentença, alegando inexigibilidade do título judicial fundado em interpretação da lei, tida pelo STF como inconstitucional com efeito ex tunc.

II - Mesmo com a superveniência de modificação do estado de fato, quando se tratar de relações jurídicas continuativas, a coisa julgada material permanece hígida e não pode ser revista senão por meio de ação rescisória.

III - Julgada procedente, por maioria de votos, uma ação rescisória, e tendo o relator do respectivo acórdão admitido os subsequentes embargos infringentes interpostos pela parte vencida, não pode o novo relator (do recurso) reexaminar a questão para decidir, monocraticamente, pela ausência de um de seus pressupostos.