Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Obrigações de entrega de coisa para Concurso
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I. É possível exigir-se o cumprimento de sentença declaratória que reconheça a existência de uma obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.
II. A decisão que julgar a impugnação de sentença arbitrará honorários de advogado.
III. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária.
IV. A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução é impugnável por meio de apelação.
V. Na impugnação ao cumprimento de sentença pode-se conceder antecipação de tutela.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS
Leia as assertivas e assinale o item correto:
I- O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.
II- Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo da venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
III- A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
IV- Não é admitido o preparo do recurso no primeiro dia útil subsequente mesmo quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.