Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: conversão em perdas e danos para Concurso

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Q599852 Direito Processual Civil - CPC 1973
A última década revela um notável aumento na judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil, notadamente em razão de demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. A par de tais fatos, sob o viés processual civil da questão, conclui-se que:
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Q505980 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa INCORRETA:
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Q319946 Direito Processual Civil - CPC 1973
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível se

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Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |
Q11390 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa CORRETA:
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Respostas
1: D
2: C
3: C
4: A