Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso
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O juiz que verificar incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes deverá julgar extinto o processo sem resolução de mérito.
Os atos processuais praticados por quem não está legitimamente investido de jurisdição são nulos de pleno direito.
A respeito dos institutos que privilegiam os precedentes, no direito brasileiro, é correto afirmar.