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Q64117

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ação Popular ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64117 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa e ao meio ambiente podem ser impugnados por pessoa jurídica de direito privado por meio de ação popular, visando à anulação e ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.

A sentença que denega o pedido em sede de ação de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de examinada pelo tribunal.

O abandono da ação civil pública movida pelo município impõe ao Ministério Público o dever de assumir a titularidade ativa.

Tem-se como facultativa a integração da pessoa jurídica de público na ação de improbidade administrativa quando promovida pelo Ministério Público.

Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a propositura da ação de improbidade administrativa que inclua pedido e suspensão dos direitos políticos do agente.

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Q64116

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64116 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao instituto da ação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O pedido imediato é aquele feito diretamente à parte adversa. O pedido mediato é feito indiretamente ao Estado-Juiz.

Os elementos da ação têm por escopo dar identidade às ações, evitando-se, assim, o aparecimento de ações idênticas. Correspondem às partes legítimas, ao pedido juridicamente possível e à causa de pedir.

As condições da ação são requisitos essenciais de ordem processual. São elencados como partes, pedido e interesse de agir.

As ações são classificadas como sendo de cognição, executivas e mandamentais. A primeira busca conhecer a causa e desdobra-se em ação de natureza condenatória, constitutiva, meramente declaratória e cautelar.

Considera-se interesse processual a relação de necessidade-adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

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Q64115

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64115 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto a ação, jurisdição e processo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quanto à sua existência, a relação jurídica processual depende de relação jurídica material.

Ação é a reação do próprio direito material violado ou ameaçado de lesão.

Na jurisdição voluntária, não são aplicados os efeitos da revelia.

Na jurisdição contenciosa, sempre serão aplicados os efeitos da revelia.

Todo processo é iniciado e desenvolvido por impulso da parte, em obediência ao princípio da inércia judicante

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Q63662

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63662 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao que estabelece o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes e seus procuradores no processo, assinale a opção correta.

Alternativas

Os honorários advocatícios em favor do vencedor serão fixados, na sentença, consoante apreciação equitativa do juiz.

Será considerada litigante de má-fé a parte que produzir provas desnecessárias à defesa do seu direito.

Se o advogado empregar expressões injuriosas em petição interposta, o juiz mandará desentranhá-la dos autos.

As despesas a que se sujeita o vencido a pagar ao vencedor abrangem tão somente as custas dos atos do processo.

Se o juiz determinar de ofício a realização de um ato processual, caberá ao autor da ação adiantar as despesas.

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Q63660

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da comunicação dos atos processuais - Citação ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63660 Direito Processual Civil - CPC 1973

Artur, representado por sua mãe, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Pedro, seu suposto pai, declinando na inicial a qualificação e o endereço residencial do réu.
Nessa situação hipotética, a citação inicial se dará

Alternativas

por meio eletrônico.

pelo correio.

pessoalmente.

com hora certa.

por edital.

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851: D

852: E

853: C

854: E

855: C

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