Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 35

Q292993

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292993 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao litisconsórcio, é correto afirmar:

A

O pedido de limitação do litisconsórcio suspende o prazo para resposta, que voltará a correr a partir da intimação da decisão.

B

A citação de litisconsorte ativo necessário é desnecessária, porque os seus interesses já estão representados pelo que ajuizou a demanda.

C

A sentença prolatada sem a citação de um dos litisconsortes necessários não tem validade, mesmo se lhe for favorável.

D

O desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa poderá ser determinado de ofício pelo juiz.

E

Há litisconsórcio necessário quando entre duas ou mais pessoas houver comunhão de direitos e de obrigações relativamente à lide.

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Q292467

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292467 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação a ação, processo, revelia e prova, julgue os itens a seguir.

Os pressupostos processuais e as condições da ação formam o que se denomina juízo de admissibilidade do processo.

Certo

Errado

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Q291035

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291035 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação às respostas do réu, julgue os itens seguintes.

O Código de Processo Civil (CPC) consagra o princípio da eventualidade, em decorrência do qual a lei processual faculta ao réu, na contestação, a exposição, cumulada ou alternativamente, de todas as matérias de defesa.

Certo

Errado

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Q291030

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q291030 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que se refere à petição inicial e a outros atos processuais, julgue os itens a seguir.

A norma jurídica aplicável ao caso concreto não integra a causa de pedir.

Certo

Errado

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Q290575

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290575 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação a atos judiciais, despachos, decisões interlocutórias e sentenças, julgue os próximos itens.

Denomina-se de acórdão a sentença de segundo grau proferida por órgão colegiado dos tribunais.

Certo

Errado

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Q290569

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil relativos ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, julgue os itens a seguir.

O princípio do devido processo legal, considerado uma cláusula geral, é gerador de outros princípios, incidindo sobre toda e qualquer atuação do Estado.

Certo

Errado

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Q289355

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289355 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos princípios constitucionais do processo civil, assinale a opção correta.

A

O sistema de cotas para ingresso nas universidades, adotado em todas as faculdades, públicas ou particulares, é consequência do princípio da igualdade processual.

B

O princípio do juízo natural, no aspecto objetivo, desdobra-se em duas garantias: a preexistência do órgão jurisdicional ao fato e o respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência.

C

No aspecto subjetivo, o princípio do juízo natural refere-se tão somente à questão da imparcialidade do juiz.

D

O princípio do devido processo legal é aplicável apenas no âmbito público, sem alcançar os particulares, já que se refere apenas aos processos judiciais.

E

A dimensão substancial do princípio do contraditório refere-se ao direito de participar do processo, de ser ouvido, do autor que está no polo passivo da relação jurídico-processual.

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Q288711

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288711 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de reparação de danos por morte de genitor, o réu não contestou os fatos relacionados ao evento, apenas impugnando os prejuízos sofridos pelo autor. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento,

A

deve haver a oitiva de todas as testemunhas arroladas pelo autor, até o limite de 10 (dez), para a prova do evento e dos danos.

B

pode haver a limitação da oitiva a 3 (três) testemunhas para a prova do dano material, bem como a denegação da oitiva daquelas que presenciaram o evento.

C

pode o juiz decidir por tomar de ofício o depoimento pessoal das partes, aplicando a pena de confissão à parte que se recusar a depor.

D

em hipótese da testemunha do autor negar os fatos impeditivos de seu depoimento, a oitiva de testemunha da contradita, pode ocorrer em audiência seguinte.

E

pode haver a dispensa do debate oral para desde logo ser proferida a sentença.

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Q288134

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288134 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:

I. Os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para ações possessórias sobre bens imóveis.

II. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ação de despejo para uso próprio.

III. Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para ações falimentares.

IV. Os litígios de consumo, cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, serão de competência das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor.

São corretas as assertivas:

A

Somente a afirmativa I é verdadeira.

B

Somente a afirmativa II é verdadeira.

C

Somente a afirmativa III é verdadeira.

D

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

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Q286689

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286689 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à natureza jurídica da ação, as afirmativas de que “não há ação sem direito”, “não há direito sem ação” e de que “a ação segue a natureza do direito” são consequências do conceito formulado pela teoria

A

do direito subjetivo instrumental.

B

do direito autônomo e concreto.

C

do direito autônomo e abstrato.

D

clássica ou imanentista.

E

do direito de fazer agir o Estado e não do direito de agir.

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Q286559

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição.

A

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, prepondera o princípio inquisitivo.

B

De acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis.

C

O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia.

D

O poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário.

E

A mediação é exemplo de exercício de jurisdição por autoridade não estatal.

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Q280637

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto

A

obrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos

B

obrigação de fazer.

C

matéria relativa a autarquias e fundações públicas

D

impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E

reparação de danos.

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Q280636

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280636 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A

Dos atos praticados na audiência, considerarseão desde logo cientes as partes.

B

A intimação, sendo realizada por oficial de justiça, depende de mandado ou carta precatória.

C

O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação, em razão do rito especial do Juizado.

D

Poderão ser feitas por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por mandado ou edital.

E

Tratando-se de pessoa jurídica, a citação será válida mediante entrega ao sócio com poderes para recebêla.

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Q277791

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277791 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros
em um processo, julgue os itens subseqüentes.

A intervenção do Ministério Público nas causas em que há incapaz configura hipótese de complementação da capacidade de estar em juízo e diz respeito a pressuposto processual.

Certo

Errado

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Q277789

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União |

Q277789 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros
em um processo, julgue os itens subseqüentes.

Somente haverá litisconsórcio unitário, ou seja, em razão da natureza da relação jurídica, se houver expressa norma legal a respeito.

Certo

Errado

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Q276673

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276673 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da legitimidade ativa, da sentença e do reexame necessário, assinale a opção correta.

A

Considere que Frederico e Josias, réus em determinada ação ordinária, atuem como litisconsortes com diferentes advogados, utilizando-se de prazo dobrado por todo o rito ordinário, e que, em determinado momento procedimental, o juiz proferira decisão interlocutória apenas em desfavor de Frederico, excluindo qualquer ônus de Josias. Nessa situação hipotética, o réu prejudicado poderá valer-se de agravo no prazo duplicado.

B

Suponha que o estado do Acre proponha ação indenizatória contra Caio, requerendo danos materiais na ordem de R$ 100.000,00, e que, na sentença, na qual seja julgado procedente o pedido, o réu seja condenado a indenizar apenas R$ 60.000,00. Considere, ainda, que, sem recurso voluntário, a causa suba ao tribunal competente por homenagem ao reexame necessário, dado o entendimento de ter a fazenda pública sido sucumbente em R$ 40.000,00. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o TJAC só poderá reexaminar, no mérito da causa, aquilo em que o estado sucumbiu, nada podendo fazer caso detecte ausência de pressuposto processual ou condição da ação.

C

A lei prevê a prolação de sentença condicional em que o juiz reconheça direito sujeito a evento futuro, certo (termo) ou incerto (condição), fazendo-se necessário, para a execução da sentença, que o credor prove que se perpetrou o termo ou a condição.

D

Suponha que José e Carlos proponham ação ordinária contra Terêncio e que, ao apreciar a petição inicial, o juiz a indefira em relação a José, sob o argumento de ilegitimidade ativa para a causa, e a admita em relação a Carlos. Nessa situação hipotética, o recurso de José deverá ser o de apelação, visto que, em seu caso específico, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial.

E

A publicação de uma sentença, se não prolatada em audiência, ocorre quando seu teor é publicado em jornal oficial ou quando as partes comparecem em cartório e tomam conhecimento de seu conteúdo.

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Q275378

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275378 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais cíveis.

A

Não encontrado o réu por três vezes consecutivas no seu domicílio ou no seu local de trabalho, a citação deverá ser feita por hora certa.

B

Representa coação ilegal a advertência feita ao réu, pelo oficial de justiça, de que a ausência de contestação presumirá a veracidade dos fatos narrados pelo autor.

C

Caso a penhora tenha de ser realizada em comarcas contíguas e de fácil comunicação, o oficial poderá efetuá-la em qualquer delas.

D

A ausência do prazo para a defesa não é causa de nulidade do mandado de citação, desde que nesta conste a sua finalidade.

E

Assim como ocorre com a citação por via postal, o réu passa a integrar a relação processual se a citação for realizada por oficial de justiça.

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Q275218

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275218 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às partes, aos procuradores e ao MP, assinale a opção correta.

A

Se, para a defesa do réu, for necessária a realização de perícia, o autor deverá adiantar a verba necessária para a realização do ato.

B

O MP, na qualidade de fiscal da lei, deve velar pela adequada atuação do direito subjetivo das partes.

C

Somente após a citação o réu será considerado juridicamente parte do processo, de acordo com as normas processuais.

D

O juiz aplicará multa ao advogado que deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais não sujeitos a recurso.

E

Advogados que empregarem expressões injuriosas nas petições escritas apresentadas no processo estarão sujeitos a multa, aplicada sobre o valor da causa.

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Q275149

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275149 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta, consoante o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina dominante.

A

Para a caracterização da legitimidade de agir, é irrelevante se haverá reconhecimento, na sentença, do direito controvertido.

B

Caso já tenha havido violação do direito, não pode o autor ajuizar ação meramente declaratória.

C

A petição inicial será considerada inepta quando a parte for manifestamente ilegítima.

D

Já tendo se pronunciado pela existência das condições da ação, não poderá o juiz, de ofício, reexaminá-las.

E

De acordo com o princípio da inércia judicial, o prosseguimento do processo dependerá sempre de requerimento da parte ou do interessado, não podendo o juiz agir de ofício.

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Q270732

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270732 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

ocorrendo a revelia, o autor poderá demandar declaração incidente, sem promover nova citação do réu.

B

não pode o juiz, de ofício, determinar o comparecimento pessoal da parte para interrogá-la sobre os fatos da causa.

C

quando a parte alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, poderá o juiz exigir-lhe a respectiva prova.

D

no procedimento ordinário, frustrada a audiência de conciliação, é obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento.

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Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso

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