Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 44

Q59872

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59872 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou
ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição
previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular,
cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um,
considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.
Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso a sentença considere totalmente procedentes os pedidos, após o seu trânsito em julgado, o pagamento dos valores será efetuado por requisição de pequeno valor, no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Certo

Errado

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Q59742

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59742 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos Juizados Especiais Cíveis,

A

as testemunhas deverão comparecer sempre independentemente de intimação à audiência de instrução e julgamento.

B

a contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, a não ser as arguições de suspeição ou de impedimento do juiz, que se processarão na forma da legislação processual ordinária.

C

desde que requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, limitadas pelo juiz as provas impertinentes, excessivas ou protelatórias.

D

só se admitirá reconvenção se fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

E

em razão da celeridade exigida em seu procedimento, não se admite a oitiva de técnicos da confiança do Juízo, permitindo-se apenas a prova oral e documental.

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Q59697

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59697 Direito Processual Civil - CPC 1973

É princípio informativo do processo civil o princípio

A

dispositivo, significando que o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

B

da inércia, significando que o processo se origina por impulso oficial, mas se desenvolve por iniciativa da parte.

C

da congruência, significando que o juiz deve ser coerente na exposição de suas razões de decidir.

D

da eventualidade, significando que as partes devem comparecer em todos os atos do processo, manifestando- se eventualmente.

E

da instrumentalidade das formas, significando que o ato deve ser considerado em si mesmo, sem preocupações teleológicas.

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Q59695

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59695 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na decisão de saneamento do processo,

A

se o direito em litígio não admitir transação, ou se esta mostrar-se improvável, o juiz não deverá sanear e sim sentenciar desde logo o processo.

B

como se deve presumir que as condições da ação já foram apreciadas anteriormente, o juiz não as examinará novamente, por se tratar de matéria preclusa.

C

saneado o processo, deverá o juiz tentar então a conciliação das partes, determinando após as provas a serem produzidas.

D

não obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, se necessário designando audiência de instrução e julgamento.

E

como se trata de decisão interlocutória, o recurso cabível, acolhidas ou não as preliminares levantadas pelo réu, será sempre o de apelação.

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Q58781

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58781 Direito Processual Civil - CPC 1973

Lucas e Linda se casaram em um sábado de manhã. Passaram o referido sábado e o domingo seguinte em lua de mel no hotel XXX. Na segunda feira, no período da manhã, quando retornaram para a residência onde Lucas reside, souberam que no domingo faleceu o irmão de Linda. No período da tarde, receberam oficiais de justiça com citação em ação de despejo no qual Lucas é réu e com citação em processo de execução de contrato no qual Linda é ré. Neste caso, em regra, os oficiais de justiça

A

farão a citação de Lucas e Linda, mas serão obrigados a retornar ao local no prazo improrrogável de cinco dias para a coleta de assinatura destes nos correspondentes mandatos.

B

farão a citação de Lucas e de Linda normalmente não havendo nenhum impedimento legal.

C

não farão a citação apenas de Lucas, por expressa vedação do Código de Processo Civil.

D

não farão a citação apenas de Linda, por expressa vedação do Código de Processo Civil.

E

não farão a citação de Lucas e de Linda, por expressa vedação do Código de Processo Civil.

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Q58599

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58599 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência, é INCORRETO afirmar:

A

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, pode o autor optar pelo foro de eleição quando o litígio versar sobre posse.

B

Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação fundada em direito pessoal será proposta no domicílio do autor.

C

Para a ação em que se pedem alimentos, é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando.

D

Para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos, é competente o foro do domicílio do devedor.

E

Para a ação em que for ré a sociedade que carece de personalidade jurídica, é competente o foro do lugar onde exerce a sua atividade principal.

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Q57160

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57160 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinado processo, no qual uma das partes apresente petição na qual renuncie ao prazo que lhe foi conferido para ter vista da última documentação lançada nos autos, a eficácia desse ato da parte

A

surtirá efeito sempre após o quinto dia contado da juntada aos autos.

B

dependerá de homologação judicial.

C

dependerá do conhecimento da parte adversa.

D

será imediata.

E

não será imediata porque unilateral.

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Q57159

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57159 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a hipótese da existência de um ato processual cuja realização não esteja sujeita a qualquer prazo prescrito pela lei, assinale a opção correta.

A

Como não é estabelecido pela lei ou pelo juiz, esse prazo não é contínuo.

B

O prazo será determinado pelo juiz, levando-se em consideração a complexidade da causa.

C

O ato pode ser praticado até o momento exatamente anterior à próxima etapa procedimental do feito.

D

O silêncio da lei importa na obediência ao prazo geral de resposta do réu, qual seja, o de quinze dias.

E

A extinção do direito de praticar o ato nessa hipótese sempre dependerá de declaração judicial.

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Q57158

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57158 Direito Processual Civil - CPC 1973

É situação que, por si só, excepciona a regra de que os atos processuais devem ser realizados na sede do juízo,

A

a inspeção judicial in loco.

B

o feriado forense.

C

o ato que ultrapasse o horário normal de funcionamento do fórum.

D

o interesse das partes.

E

a oitiva de menor.

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Q57157

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57157 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caso a secretária executiva de uma empresa de prestação de serviços de marcenaria seja demandada judicialmente por alegados prejuízos decorrentes do atraso da entrega de móveis encomendados à empresa, a figura jurídica mais adequada para a defesa dos interesses dessa secretária executiva será

A

a assistência litisconsorcial.

B

a denunciação à lide.

C

a nomeação à autoria.

D

o chamamento ao processo.

E

a oposição.

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Q57156

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57156 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que, no curso de um processo, o juiz tenha identificado que o advogado do assistente simples do autor renunciou ao mandato, assinale a opção correta.

A

Dependerá sempre de pedido do réu a exclusão do assistente, caso este não resolva o vício de representação.

B

Por se tratar do procurador do assistente, não haverá consequência processual devido à renúncia.

C

O vício de representação implicará a imediata exclusão do assistente do feito.

D

Sob pena de exclusão, o assistente deverá sanar o vício no prazo conferido pelo juiz.

E

No prazo concedido pelo juiz, o assistente ou o autor deverá sanar o vício, sob pena de anulação do processo.

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Q57155

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Luís ajuizou ação sob o rito comum ordinário contra Felipe, menor de 14 anos de idade, Antônio, pessoa que se encontra em local incerto e não sabido, e Pedro, preso em regime fechado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Apenas Pedro terá curador especial porque isso é garantia inerente a sua condição.

B

Apenas Felipe terá curador especial nomeado em razão de sua menoridade.

C

Apenas Felipe e Antônio terão curador especial, já que Pedro é maior de idade, capaz e pode ser localizado.

D

Nenhum dos citados terá curador especial

E

Antônio, se for revel, terá curador especial após citação por edital, já Felipe, a princípio, não precisará dessa prerrogativa.

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Q57130

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57130 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

A

Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.

B

Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.

C

Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.

D

O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.

E

O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.

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Q56691

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56691 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à citação

A

será feita apenas no domicílio ou na residência do réu.

B

interrompe a prescrição e, a não ser que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor.

C

sua falta não é convalidada pelo comparecimento espontâneo do réu.

D

quando válida, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.

E

sua falta ou nulidade não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

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Q55877

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55877 Direito Processual Civil - CPC 1973

A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição

A

contenciosa, sendo dispensada a intervenção do Ministério Público se o interditando constituir advogado para defendê-lo, mas é o Ministério Público também legitimado para promover a interdição em casos especificados em lei.

B

contenciosa, com intervenção obrigatória do Ministério Público que, entretanto, em nenhuma hipótese tem legitimidade para promover a interdição.

C

voluntária, se o interditando concordar com o pedido e contenciosa, se o interditando resistir ao pedido de interdição.

D

voluntária, não sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, nem sendo o Ministério Público legitimado em qualquer hipótese para requerer a interdição.

E

voluntária, com intervenção obrigatória do Ministério Público, o qual, também, tem legitimidade para promover a interdição em casos especificados na lei.

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Q53577

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53577 Direito Processual Civil - CPC 1973

Difere a jurisdição contenciosa penal da jurisdição voluntária, dentre outros aspectos, porque na primeira

A

existe procedimento, na voluntária existe processo.

B

existe sentença terminativa, na voluntária decisão terminativa.

C

a decisão faz coisa julgada material, na voluntária a decisão somente faz coisa julgada formal.

D

não existe ação, mas pedido, enquanto na voluntária existe ação.

E

não existe lide.

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Q52432

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52432 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da jurisdição, da ação, das partes e procuradores, do litisconsórcio e da assistência, julgue os itens seguintes.

Supre-se a incapacidade processual relativa da parte por meio da intervenção do representante legal do incapaz.

Certo

Errado

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Q52430

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q52430 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da jurisdição, da ação, das partes e procuradores, do litisconsórcio e da assistência, julgue os itens seguintes.

Segundo os postulados da teoria eclética (Liebmam), adotada pelo CPC brasileiro, o direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável, mas também não está completamente independente do direito material.

Certo

Errado

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Q52188

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q52188 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Sobre jurisdição, partes, procuradores, intervenção de terceiros e Ministério Público, julgue os seguintes itens.

O contraditório, a eventualidade e a oralidade são princípios informadores e fundamentais inerentes à jurisdição.

Certo

Errado

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Q51381

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51381 Direito Processual Civil - CPC 1973

A inobservância pelo juízo da causa de pedir deduzida na exordial implica vulneração ao princípio da:

A

congruência.

B

adstrição.

C

correlação.

D

instrumentalidade.

E

vinculação.

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Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso

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