LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09). Em relação ao papel do Juiz togado, no âmbito dos Juizados Especiais, assinale a opção
INCORRETA.
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O princípio do Direito Processual Civil que tem destaque na norma do art. 250 do CPC, in verbis, “O
erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados,
devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições
legais”, é o princípio:
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