Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso

A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,

Considere as assertivas abaixo transcritas, que tratam do regime jurídico aplicável em sede de intervenção de terceiros:

I. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido formulado na ação de oposição, contra o outro prosseguirá a demanda proposta pelo opoente.

II. Em sede de nomeação à autoria, se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída pelo nomeante, formar-se-á litisconsórcio entre ambos.

III. Segundo o Código de Processo Civil, é admissível o chamamento ao processo dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.

Quais estão corretas?

Considere as assertivas abaixo transcritas, relativas à temática do direito probatório:

I. O Código de Processo Civil considera inadmissível a produção de provas atípicas.

II. Não fazem a mesma prova que os originais, em qualquer hipótese, os extratos digitais de bancos de dados públicos.

III. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, o juiz está adstrito ao laudo pericial, sendo-lhe vedado formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Quais estão INCORRETAS?

Considere as assertivas abaixo transcritas, relativas ao recurso extraordinário:

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

II. Quando da interposição de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a existência da repercussão geral.

III. Segundo o Código de Processo Civil, caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.

Quais estão corretas?

Determinado movimento popular resolve invadir e ocupar parte do terreno de uma escola estadual sem, no entanto, impedir a continuidade regular das atividades escolares dessa instituição. Na hipótese, verifica-se a ocorrência de: