Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso

Concedida antecipação de tutela ao autor no início do processo, após seu trâmite regular, advém sentença que julga improcedente o pedido objeto da liminar. Houve interposição de apelação pela parte interessada, que foi recebida no duplo efeito. Enquanto pendente de julgamento o recurso pelo tribunal, quanto à eficácia da sentença, os efeitos da apelação e a possibilidade de execução, a situação da tutela antecipada é:

Solano ingressou com ação contra o Município Y e obteve o benefício da justiça gratuita. O juiz, sem citar o Município, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor, valendo-se da regra do art. 285-A, CPC. Solano apelou da decisão e o Desembargador Relator negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 557, CPC, ao argumento de que o apelo era manifestamente inadimissível. Inconformado, Solano interpôs agravo, tendo o Tribunal negado provimento ao recurso e aplicado, com base no art. 557 § 2°, CPC, multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Neste caso é correto afirmar, conforme a jurisprudência atual do STF, que: