Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso

Creso promoveu ação, pelo rito ordinário, com pedido indenizatório em face do Banco THX, tendo em vista que houve o desvio de dinheiro de sua conta corrente, por meio da Internet. Afirmou, perante o Banco, que nunca utilizou a Internet para movimentar sua conta bancária, pois sequer possui computador em sua residência ou no seu trabalho. Apesar disso, houve negativa de reembolso, por parte da instituição financeira. Postulou indenização, por danos morais e materiais. O réu foi regularmente citado, apresentou contestação, mas não produziu as provas necessárias a elidir o pedido vestibular. A sentença julgou procedente o pedido, omitindo quanto aos honorários de sucumbência devidos ao autor, circunstância que gerou a apresentação de embargos declaratórios, providos.

Após a intimação da decisão dos embargos declaratórios, o réu apresentou apelação, pugnando pela modificação integral da sentença proferida. Por maioria de votos, o réu obteve provimento do recurso, com a inversão da sucumbência.

Inconformado, o autor apresentou embargos infringentes, que foram providos, por maioria de votos. Após a intimação do acórdão o réu apresentou nóveis embargos infringentes, que não foram conhecidos, à unanimidade. Ainda inconformado, o réu apresentou recurso especial, inadmitido pelo tribunal de origem, o que gerou agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, também não conhecido.

A respeito dos parâmetros citados acima, analise as seguintes afirmativas:

I. o recurso de embargos infringentes somente cabe de apelação, cujo acórdão dá provimento ao recurso, em decisão, por maioria, de mérito.

II. correta a decisão que não conheceu dos embargos infringentes apresentados pelo réu.

III. após o provimento dos embargos infringentes apresentados pelo autor, caberia, em tese, recurso especial.

IV. o efeito do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial é devolutivo.

V. os embargos declaratórios apresentados geraram a suspensão no prazo para o recurso de apelação.

Assinale:

Túlio da Silva, brasileiro, casado, professor, residente à Rua do Bispo nº 100, Belém/PA, propôs ação de procedimento ordinário visando cobrar dívida correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), superior a vinte salários mínimos, da data da propositura da ação, de Caio Santos, brasileiro, casado, advogado, residente à Rua da Matriz nº 1000, Belém/PA. A petição inicial foi distribuída ao Juizado Especial Cível competente da Capital do Estado do Pará. Designada audiência de conciliação, o réu apresentou contestação.

Tendo em vista a ausência de representação judicial do autor, no magistrado nomeou para o ato defensor dativo, diante da qualificação do réu, que afirmou estar atuando em causa própria, como permitido pela legislação especial, regulamentadora da profissão de advogado. O pedido é julgado procedente in totum, tendo as partes apresentado embargos declaratórios, ambos conhecidos e improvidos.

Autor e réu recorrem ao órgão competente para rever o julgado, sendo que os recursos também são conhecidos e improvidos. O réu apresenta recurso da decisão de última instância dos Juizados Especiais, que não é admitido, havendo novo recurso. Os autos originários retornam ao Juizado Especial da Capital onde o autor requer a execução do decisum, antes de ocorrer o trânsito em julgado.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Embargos declaratórios nos Juizados Especiais possuem regulamento diverso do estabelecido no Código de Processo Civil, sendo que uma das diferenças é o prazo para interposição do recurso.

II. Apesar de inexistir previsão legal, a jurisprudência admite a interposição de recurso extraordinário das decisões proferidas nos Juizados Especiais.

III. O valor da causa para fixar a competência dos Juizados Especiais Estaduais corresponde a sessenta salários mínimos.

IV. No caso em tela, a designação de advogado para a parte autora não seria necessária, mesmo que o adversário estivesse representado judicialmente por advogado ou em causa própria.

V. A sentença nos Juizados Especiais Cíveis é necessariamente líquida.

Assinale:

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, quando interposta de sentença que