Conforme entendimento do STF, é possível o ajuizamento de re...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38510
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Conforme entendimento do STF, é possível o ajuizamento de reclamação, para preservação da autoridade de suas decisões, contra ato judicial que desrespeite os motivos determinantes de julgado proferido pela corte no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
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