Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Revelia para Concurso

O prazo recursal para o revel corre a partir da data de publicação da sentença em cartório, independentemente da sua intimação. Entretanto, a intervenção do revel no processo afasta os efeitos da revelia para os atos posteriores, não atingindo os atos já praticados.

Perpetuada a competência de determinado juízo sobre ação por ele processada, conexa com outra já em curso perante juízo prevento, a exigência do julgamento simultâneo acarretará o deslocamento da causa para este último órgão jurisdicional. Em conseqüência, o primeiro órgão jurisdicional mencionado, que já tinha perpetuada a sua competência para o processamento da ação, acaba por perdê-la em função do deslocamento do feito para o juízo prevento.

Interposta apelação contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes do juízo de admissibilidade, o juiz deve determinar a citação do réu para apresentar contra-razões ao recurso.

Havendo a tramitação de ações conexas perante comarcas distintas, fica preventa a competência do juízo que promoveu, em primeiro lugar, a citação válida.

O juiz que concluir a audiência de instrução estará vinculado para prolatar a sentença, salvo se for promovido, licenciado, aposentado ou afastado por qualquer motivo. Assim, mesmo que tenha concluído a audiência, o magistrado não terá o dever de julgar a lide se for afastado do órgão judicial por motivo de promoção ou aposentadoria. Ocorrendo tal hipótese, permite-se ao substituto sentenciar o feito e, se entender necessário, a repetição das provas já produzidas.

Deve ser negado seguimento ao recurso adesivo, ainda que o recorrente litigue sob os auspícios da Lei 1.060/1950, caso a apelação seja considerada deserta em razão da ausência de preparo.

Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça para os fins do artigo 543-C, a não apresentação, pelo agravante, de cópia de peça dos autos principais que, embora não considerada obrigatória pelo artigo 525, I do mesmo Código, seja essencial à compreensão da controvérsia travada no agravo previsto no artigo 522, é causa para que se negue seguimento ao recurso, não tendo o relator o poder/dever de oportunizar ao recorrente a complementação da documentação.

Se a revelia do réu que contestara é decretada no curso do processo, após o desatendimento, por ele, de intimação pessoal para regularizar defeito de representação decorrente da renúncia de seu advogado, o prazo para recorrer da sentença só começa a fluir após a publicação desta no órgão oficial destinado à veiculação das intimações judiciais.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a apresentação de outros recursos pela parte que os interpõe, não produzindo o mesmo efeito em relação ao adversário; quanto a este, o efeito é de mera suspensão do curso do prazo recursal.

O fato de um dos litisconsortes ter apresentado contestação é suficiente para afastar os efeitos da revelia ao litisconsorte revel.

Embora seja aplicável à fazenda pública o efeito material da revelia, isto é, a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, serão aplicáveis os efeitos processuais

Não se produzem os efeitos da revelia em embargos à execução fundados em título executivo extrajudicial quando o embargado deixa de impugnar a petição inicial dos embargos.

A omissão, no mandado de citação, acerca dos efeitos da revelia gera nulidade processual e impede a presunção ficta consequente da revelia.

Ao procedimento sumário aplicam-se as regras do procedimento ordinário referentes à decretação da revelia e seus efeitos

Em razão da reconvenção, a presunção decorrente da revelia será apenas relativa.

Independentemente da reconvenção, operam-se os efeitos da revelia.

Independentemente de o revel ter patrono nos autos, não é necessária sua intimação.

O juiz errou ao considerar o réu revel, pois foi apresentada, no prazo legal, uma forma de resposta.

O juiz não poderia ter considerado o réu revel se, em vez de simples reconvenção, ele tivesse apresentado exceção.

veda que o autor altere o pedido, sendo permitida a alteração apenas da causa de pedir.

permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias.

veda que o autor altere o pedido em qualquer hipótese uma vez que a revelia já foi decretada.

permite que o autor altere o pedido desde que promova nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 10 dias.

permite que o autor altere o pedido independente de nova citação do réu uma vez que a revelia já foi decretada.