Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Tutela Antecipada para Concurso
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I - A antecipação recairá sobre os efeitos mandamentais e condenatórios, mas não sobre os desconstitutivos.
II - O Presidente do Tribunal, em sede de pedido de suspensão, limitar-se-á a avaliar a presença dos riscos previstos em lei, não podendo analisar a juridicidade da decisão antecipatória, o que será objeto de agravo de instrumento.
III - Em ação de improbidade administrativa, não cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.
Nesse contexto, afirma-se que
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o DP