Questões de Direito Processual do Trabalho - Pressupostos extrínsecos e intrínsecos para Concurso

A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que o Juiz do Trabalho conheça como agravo de petição o recurso ordinário apresentado para impugnação de sentença em embargos de terceiro.

A existência de regramento recursal próprio e detalhado na CLT impede que a parte varie de recurso com a finalidade de interpor o correto ou o adequado, ainda que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Diante da multiplicidade dos recursos e dos meios de impugnação das decisões judiciais, como forma de acautelar sua intenção recursal, o interessado pode manejar dois ou mais recursos, contra uma mesma decisão, desde que atenda aos respectivos prazos legais.

Os despachos e as decisões interlocutórias em regra são irrecorríveis, excetuando-se a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de revisão do valor da causa e a decisão denegatória à interposição de recursos.

A parte inconformada com a sentença, quando representada nos autos por advogado habilitado, somente pode apresentar seu recurso ordinário por meio de razões escritas com as quais deve indicar os precisos argumentos de fato ou de direito à reforma.

o relator pode negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado, decisão que poderá ser impugnada, inclusive por embargos de declaração, quando se verificarem as condições desta medida;

poderá o relator conhecer do recurso e negar-lhe provimento se for manifestamente improcedente ou confrontar súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do TST;

mesmo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do TST, o relator não poderá dar provimento ao recurso, porque a hipótese exige decisão colegiada;

o juízo de admissibilidade feito pelo juízo a quo é indispensável, mas não cria direito processual para o recorrente, uma vez que cabe ao órgão recursal a competência privativa para decidir definitivamente sobre a admissibilidade do recurso;

até o trânsito em julgado da decisão, as condições de admissibilidade podem ser examinadas e reexaminadas em mais de uma oportunidade, porque constituem matéria de ordem pública.

caberá agravo de instrumento no prazo de 8 dias das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição Federal.

o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de Recurso Ordinário e de Recurso de Revista, sendo necessário que a matéria nele veicu­lada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária

da decisão de Turma que não conhece de agravo de ins­trumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST.

caberá Recurso de Revista para Turma do TST das deci­sões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissí­dio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Quando a empresa, condenada, não juntar, com o recurso, os comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito para recorrer.

Quando a parte, intimada de que a sentença seria publicada no dia 07.03.2014, sexta-feira, interpuser o recurso ordinário no dia 19.03.2014.

Quando o advogado, Dr. Antônio Márcio, que assinou o substabelecimento, de que consta o nome daquele outro advogado, Dr. Cristóvão Anunciação, que subscreveu a petição de recurso e suas razões, não constar da procuração originária ou de que qualquer outra trazida aos autos.

Quando o advogado que subscreve o recurso ordinário não constar da procuração outorgada pela empresa, fato por ele não percebido quando, na primeira audiência, a entregou ao juiz, juntamente com a defesa.

Quando a empresa, condenada, recolher valor de custas no importe de R$120,00, sendo elas, segundo a sentença, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$9.000,00

das decisões proferidas em ação rescisória pelos Tribunais Regionais do Trabalho é cabível a interposição de recurso de revista.

no rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista no caso de ofensa direta à norma constitucional

das decisões proferidas em processos sob o rito sumário, sempre é cabível a interposição de recurso ordinário.

o prazo para interposição do agravo de petição é de 5 dias.

contra decisões interlocutórias, desde que constem os “protestos” da ata de audiência é possível a interposição de agravo de instrumento.