Questões de Direito Processual do Trabalho - Pressupostos extrínsecos e intrínsecos para Concurso

violação direta da Constituição Federal e divergência de interpretação de dispositivo de lei federal.

violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal.

divergência de interpretação de dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória.

contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência de interpretação de regulamento empresarial de observância obrigatória.

o recurso ordinário é cabível no prazo de 8 (oito dias) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em sede de julgamento dos dissídios individuais de sua competência originária.

o recurso de agravo de petição é manejável em sede de julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou de natureza jurídica, nos juízos de primeiro grau.

o recurso de embargos poderá ser interposto no Tribunal Superior do Trabalho contra decisão não unânime que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei.

o recurso de agravo de instrumento é um recurso manejado para o Tribunal Regional do Trabalho de decisão interlocutória proferida por juiz de Vara do Trabalho que indefere a produção de prova testemunhal, ou de despacho que defere a produção de prova pericial.

Não se aplica ao Processo do Trabalho a norma do Código de Processo Civil que permite a inquirição direta das testemunhas pela parte.

No Processo do Trabalho, a intimação para suprir a insuficiência do valor do preparo do recurso, sob pena de deserção, refere-se tanto às custas processuais quanto ao depósito recursal.

A criação de centros judiciários destinados à solução consensual de conflitos, responsáveis por sessões e audiências de conciliação e mediação, não é exigida no Processo do Trabalho, salvo em conflitos coletivos de natureza econômica.

Tal como ocorre com o recurso extraordinário ou o recurso especial, sendo o recurso de revista admitido por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos apenas para a solução do capítulo impugnado.

Aplicam-se ao Processo do Trabalho as disposições do Código de Processo Civil que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Agravo de Instrumento – 5 dias.

Agravo de Petição – 8 dias.

Agravo de Instrumento – 8 dias.

Recurso de Revista – 8 dias.

Agravo Regimental – 8 dias.