Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso
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Analise as assertivas abaixo:
I - As provas colhidas no inquérito civil pelo órgão do Ministério Público do Trabalho têm valor probatório relativo, uma vez que são produzidas sem a observância do contraditório, dada a natureza inquisitorial do mencionado procedimento, mas só devem ser afastadas pela Justiça do Trabalho quando há contraprova de hierarquia superior, vale dizer, por provas colhidas sob a vigilância do contraditório.
II - A figura do inquérito civil foi introduzida em nosso ordenamento jurídico-positivo pela Lei nº 7.347/1985, alcançando status constitucional com a promulgação da Constituição de 1988, ao ser elencado como uma das funções institucionais do Ministério Público, de modo que o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público do Trabalho, mormente a propositura da ação civil pública, passa pela prévia e necessária instauração de inquérito civil.
III - O inquérito civil poderá ser instaurado a partir de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização, não se permitindo sua instauração em razão de manifestação anônima.
IV - Se o órgão do Ministério Público do Trabalho, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, promoverá o arquivamento do inquérito civil, fundamentadamente, na própria unidade de lotação, submetendo os autos ao órgão revisor competente apenas na hipótese de recurso dos interessados.
Assinale a alternativa CORRETA:
No que diz respeito ao direito processual do trabalho, julgue o item.
No processo de execução, são devidas custas, de
responsabilidade dos litigantes, em partes iguais e pagas
no início, conforme os valores previstos em tabela.
No que diz respeito ao direito processual do trabalho, julgue o item.
Oferecida a contestação, o reclamante somente poderá
desistir da ação se houver o consentimento do
reclamado.
No que diz respeito ao direito processual do trabalho, julgue o item.
A nulidade fundada em incompetência de foro não pode
ser declarada ex officio, devendo ser arguida pela parte
na primeira oportunidade.