Questões de Direito Processual Penal Militar - Processo Penal Militar e sua Aplicação para Concurso

Com base no direito processual penal militar, assinale a opção correta.

Sobre a aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

“A Administração Militar dispõe de meios para apurar responsabilidades de fatos de pequena importância, devendo operar a intervenção do Direito Penal Militar nos casos de real necessidade, apenas como última medida. A existência de um Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, pela busca constante de um direito penal mínimo, subsidiário, para intervir apenas e tão somente nas situações em que os demais ramos do direito não sejam suficientes ao fim que se deseja: a pacificação social.”
Considerando as noções básicas de Direito Penal Militar, é correto afirmar que: