Questões de Direito Processual Penal - Desenvolvimento: diligências e providências para Concurso
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Comprovada, durante as diligências para a apuração de infração penal, a existência de excludente de ilicitude que beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá determinar o arquivamento do inquérito policial.
Completam, adequada e respectivamente, as lacunas as expressões:
Nos termos do Código de Processo Penal brasileiro a reprodução simulada dos fatos, no inquérito policial (...)