Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais em direito processual penal

No Sistema Acusatório não há distribuição de cargas probatórias, posto que a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador.

O problema da carga probatória é uma regra para o juiz, proibindo-o de condenar alguém cuja culpabilidade não haja sido provada.

Incumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade, ilicitude e a culpabilidade, bem como a inexistência das causas de justificação.

O princípio do contraditório relaciona-se intimamente com o princípio do audiatur et altera pars, com a oitiva de ambas as partes, sob pena de parcialidade do magistrado.

Em termos de valoração das provas, o Brasil adota o sistema legal de provas.

inquisitivo formal.

acusatório formal.

inquisitivo.

inquisitivo unificador.

acusatório.

A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas não poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, devendo, neste caso, expedir carta precatória.

considera lícita a prova obtida por fonte(s) independente(s) da ilícita, porque entre uma e outra não há nexo de causalidade.

admite, ao livre critério do juiz, utilização do sistema de vídeoconferência para a coleta apenas do interrogatório

prevê que o juiz que receber a denúncia ou queixa ficará vinculado ao processo e será o componente para a sentença, por causa do comando normativo do princípio da identidade física.

proíbe que o juiz requisite provas, porque essa iniciativa contraria o modelo acusatório e dá causa à nulidade absoluta do processo.

confere valor absoluto à delação premiada, se o juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

A busca da verdade não é absoluta, faltando legitimidade ao julgamento se a verdade não houver sido alcançada de forma processual e constitucionalmente válida.

Somente as provas colhidas sob o pálio do contraditório das partes devem validar um decreto condenatório, o que afasta o uso dos elementos de informação contidos no inquérito policial como suficientes para respaldarem a condenação.

O juiz pode valer-se, durante o processo, de poderes instrutórios tendentes a obter a verdade, de forma supletiva em relação às partes, e preservando sua imparcialidade.

A sentença deve ater-se aos fatos e imputações contidas na denúncia, o que, todavia, não exige aditamento à peça acusatória se o réu, em alegações finais, defendeu-se satisfatoriamente da nova circunstância elementar surgida na instrução criminal, como, por exemplo, uma qualificadora, capaz de agravar a imputação.

A despeito da crítica de alguns doutrinadores, a jurisprudência pátria ainda não reconhece o impedimento, para prosseguir no processo, do juiz prevento por força de prévio deferimento de medida cautelar.

O direito do preso a ser conduzido sem demora à presença de autoridade judiciária.

O direito do acusado a receber comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada em seu desfavor.

O direito a recorrer da sentença monocrática condenatória.

O direito a que, quando realizada por defensor público ou dativo, a defesa técnica seja exercida por meio de manifestação fundamentada.

O direito a ser pessoalmente ouvido pela autoridade judiciária competente antes do recebimento da denúncia.

a iniciativa instrutória do magistrado no processo penal fere o processo acusatório puro, modelo adotado pelo processo penal brasileiro e que se caracteriza pela exclusividade das partes na determinação da marcha do processo e na produção das provas.

a iniciativa oficial no campo probatório, durante a fase processual, afeta a imparcialidade do juiz, uma vez que, quando este determina a produção da prova não requerida pelas partes, acaba se comprometendo com o resultado do processo, sendo, assim, vedada por nossa legislação processual penal.

o princípio da verdade processual ou judicial justifica a adoção pelo processo penal brasileiro da liberdade absoluta e ilimitada do juiz na busca da prova ou de elementos probatórios, inclusive durante a fase pré-processual.

os elementos informativos colhidos na fase investigatória servem para a formação do convencimento do acusador e não podem ser, exclusivamente, valorados como provas pelo juiz, ressalvadas, segundo o Código de Processo Penal, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.