Questões de Direito Processual Penal - Encerramento do Inquérito Policial para Concurso

sua instauração e condução incumbe, primordialmente e por determinação constitucional, à chamada polícia administrativa ou de segurança.

segundo decidiu o STF, os autos do inquérito policial, inclusive no tocante às diligências ainda em curso, devem, obrigatoriamente, ser publicizados ao advogado constituído pelo acusado, ainda que decretado o sigilo do procedimento, em face das prerrogativas estabelecidas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).

pode ser arquivado pela autoridade policial, que exercerá juízo de oportunidade e conveniência sobre a decisão, em razão do caráter administrativo do procedimento.

de acordo com a jurisprudência dominante, o delegado de polícia que, no curso de inquérito, vier a constatar indícios de que o delito investigado foi cometido por Governador de Estado, pode proceder ao seu indiciamento, uma vez que a prerrogativa de foro se refere unicamente à ação penal propriamente dita.

não obstante seu caráter inquisitivo, não se impondo, regra geral, o exercício do contraditório e da ampla defesa no curso do inquérito, as provas cuja repetição em juízo seja impossível podem vir a ser admitidas na ação penal subsequente, sob o crivo do chamado "contraditório diferido".

10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo, a partir da data em que se executar a ordem de prisão.

20 dias, se o indiciado estiver preso cautelarmente.

30 dias, se o indiciado estiver preso em flagrante, contado o prazo, a partir da data em que se executar a ordem de prisão.

45 dias, se o indiciado estiver solto mediante fiança, contado o prazo a partir da data da sua soltura.

60 dias, se o indiciado estiver solto, sem fiança, contado o prazo a partir da data da prática do crime.

intimar a vítima para propor ação penal privada.

determinar, de ofício, a devolução do inquérito policial à polícia para novas diligências.

nomear outro Promotor de Justiça para ofertar a denúncia.

remeter os autos à consideração do Procurador- Geral de Justiça.

remeter ao Presidente do Tribunal de Justiça.