Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a...
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Q48791
Direito Processual Penal
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Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
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subsequentes.
Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a prosseguir as investigações nas hipóteses de decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude.
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