Questões de Direito Processual Penal - Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos para Concurso
Foram encontradas 119 questões
A respeito da prova no processo penal, julgue o item subsequente.
A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu.