Questões de Concurso
Sobre noções gerais sobre o controle da atividade policial em direito processual penal
Foram encontradas 4 questões
A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte item.
De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do
STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor
acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua
eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público.