Questões de Direito Processual Penal - Nulidades no Processo Penal para Concurso

Caberá apelação no prazo de 5 dias da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 5 dias contados da sua publicação, quando houver na sentença dúvida, contradição ou omissão.

A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

É caso de nulidade a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública.

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor, e será admitido recurso da parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.

É necessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito comum previsto no CPP que determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado.

A falta de abertura de prazo para manifestação das partes acerca do interesse em diligências complementares após o encerramento da instrução, conforme previsto no CPP, constitui nulidade absoluta.  

As partes têm direito subjetivo à conversão de debates orais em memoriais no prazo sucessivo de cinco dias. 

No caso de registro da audiência de instrução por meio audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original acompanhada de transcrição.

As tabelas produzidas mediante acordo entre o poder público, a Defensoria Pública e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal.

O juiz, sob pena de nulidade, deverá motivar o despacho que receba a denúncia, porque a decisão, nessa fase preliminar, tem conteúdo decisório.

A competência determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal é relativa, devendo ser arguida em tempo oportuno, sob pena de preclusão.

Tanto a nulidade absoluta quanto a nulidade relativa podem ser reconhecidas de ofício, independentemente de requerimento das partes, já que o ato viciado não se convalida no processo.

A citação do réu preso no distrito de culpa, realizada por requisição, supre a citação por mandado, desde que convalidada na primeira oportunidade de comparecimento do réu em juízo.

As nulidades da instrução criminal dos processos comuns deverão ser arguidas ao final da audiência de inquirição das testemunhas, ou, de imediato, tão logo ocorram, sob pena de preclusão.

Os Defensores Públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento de apelação, sendo absoluta a nulidade oriunda da falta dessa intimação e não se sujeitando, assim, à preclusão.

São válidas e eficazes as intimações realizadas em nome de um só dos advogados constituídos, ainda que haja pedido expresso de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores.

A notificação do acusado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, aplica-se ao funcionário público e ao particular coautor ou partícipe daquele.

A apresentação espontânea do réu impede a lavratura do auto de prisão em flagrante e a decretação de prisão preventiva, ainda que presentes os requisitos que a autorizem, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Tratando-se de procedimento comum ordinário, se a citação do réu tiver sido realizada no mesmo dia designado para o interrogatório, tal fato por si só não dará ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa.

Pode o tribunal, ex officio, acolher nulidade não arguida no apelo ministerial, em prejuízo do réu.

É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

A nulidade por ilegitimidade da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Por isso, se o Ministério Público oferecer denúncia para um caso de ação penal privada, o querelante poderá ratificar os atos processuais, sanando a eventual nulidade decorrente da ilegitimidade da parte.

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente deverá ser pessoal, sob pena de nulidade.

A nulidade absoluta pode ser suscitada pela defesa, mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória.