Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso
Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando os
princípios constitucionais, as normas atinentes e os procedimentos
próprios dos juizados especiais criminais.
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Dispõe a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizado Especial Criminal, que NÃO é critério de
orientação processual no Juizado Especial Criminal:
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