Questões de Concurso
Sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal
Foram encontradas 863 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174323
Direito Processual Penal
Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá
ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do
processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo
Juizado Especial Criminal. O tempo da pena máxima aplicada
para que essa situação ocorra é de até:
Q3171417
Direito Processual Penal
Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade
policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa
Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra
a honra do último, caracterizador de infração penal de menor
potencial ofensivo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |
Q3160781
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº
9.099/95), assinale a alternativa correta:
Q3153511
Direito Processual Penal
Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em
que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um
ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público,
ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do
processo, por dois a quatro anos (...)”.
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que
Q3117558
Direito Processual Penal
José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do
crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de
bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e
circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o
dano causado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já
havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto
da transação penal.
Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100515
Direito Processual Penal
A respeito do procedimento comum sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098548
Direito Processual Penal
André Luiz, primário, não está sendo processado por nenhum outro crime, jamais foi condenado por qualquer conduta criminosa,
com bons antecedentes, foi indiciado e está sendo investigado por, em tese, praticar a conduta capitulada no Art. 171 do Código
Penal, por ter obtido para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, mantendo José em erro e o fazendo-lhe entregar seu veículo
para posterior aquisição do modelo mais novo, quando em verdade André Luiz trabalhava na empresa ao lado, e não na
concessionária a que José se dirigia. André estava cumprindo seu aviso prévio e estando no último dia de trabalho na loja de
tapetes persas. Após a entrega voluntária do veículo pela vítima, por acreditar que estava entabulando uma negociação de
compra e venda de veículo, o golpe foi descoberto e André Luiz indiciado pela conduta típica de estelionato, cuja sanção mínima
e máxima está cominada no preceito secundário, do Art. 171 do Código Penal, e adstritas de um a cinco anos de reclusão e multa.
Com o término do inquérito policial, André Luiz restara denunciado pelo Ministério Público na conduta do caput do Art. 171 do
Código Penal. No que concerne às medidas despenalizadoras e demais institutos benéficos, elencados na Lei nº 9.099/1995,
assinale a afirmativa correta.
Q3087140
Direito Processual Penal
O Ministério Público propôs a José, acusado de praticar infração
penal de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena
restritiva de direitos, devidamente especificada. Com o aceite de
José e da defesa técnica, o juiz competente acolheu a proposta,
aplicando, na sequência, a pena restritiva de direitos, que não
importará em reincidência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que José se beneficiou da (de)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que José se beneficiou da (de)
Q3086969
Direito Processual Penal
Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência
preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos
danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:
Q3051488
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |
Q3010088
Direito Processual Penal
Os juizados especiais foram criados para fins de
conciliação, processo, julgamento e execução, nos
crimes de menor potencial ofensivo ou nas causas de
menor complexidade. Acerca dos juizados especiais
criminais, com base na Lei n.º 9.099/1995 e na Lei n.º
10.259/2001, assinale a alternativa correta.
Q2770596
Direito Processual Penal
Zoroaldo, Delegado da Polícia Civil, tomou conhecimento, no exercício do seu cargo e na delegacia em que trabalhava, que sua esposa e seu filho tinham sido vítimas do crime de estelionato praticado por Hermegilda. Imediatamente, instaurou o respectivo inquérito policial, presidindo-o até a sua conclusão. O representante do MP ofereceu a denúncia com lastro nesse inquérito, sendo a mesma recebida pelo juiz competente. Hermegilda foi citada e o processo continuou seu curso. Assim, pode-se afirmar:
Q2769713
Legislação Federal
Quanto à competência e aos atos processuais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a alternativa INCORRETA:
Q2769711
Direito Processual Penal
Quanto à suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA:
Q2769709
Legislação Federal
Quando o Juizado Especial Criminal rejeita a denúncia ou queixa, será cabível:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |
Q2762414
Direito Processual Penal
Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados
especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz
declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |
Q2762407
Direito Processual Penal
A Lei n° 9099/1995 prevê que da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá
recurso ao
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barra do Quaraí - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Barra do Quaraí - RS - Procurador |
Q2718954
Legislação Federal
Texto associado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Com base na Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em relação ao procedimento sumaríssimo, analisar os itens abaixo:
I - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
II - Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
III - A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2646999
Direito Processual Penal
No que concerne ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |
Q2567372
Direito Processual Penal
Aristóteles, estagiário do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, foi denunciado pelo
Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial
Criminal, pela suposta prática do crime de
desobediência, pois, ao adentrar nas
dependências do tribunal, mesmo depois de
ordem expressa dos agentes da Polícia Judicial
em serviço, recursou-se a abrir sua mochila após
ultrapassar o detector de metais e este sinalizar a
existência de objeto metálico em seu interior.
Inobstante os fatos narrados, o juízo rejeitou a
denúncia, pois entendeu que não há justa causa
para o exercício da ação penal. Inconformado com
tal decisão, é correto afirmar que o órgão
ministerial deverá interpor
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