Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso

Q3174323

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174323 Direito Processual Penal

Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo Juizado Especial Criminal. O tempo da pena máxima aplicada para que essa situação ocorra é de até:

A

1 ano

B

2 anos

C

6 meses

D

3 meses

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Q3171417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171417 Direito Processual Penal

Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra a honra do último, caracterizador de infração penal de menor potencial ofensivo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma da lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3160781

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160781 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta:

A

Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

B

Mesmo que o autor se comprometa a comparecer em juízo, haverá a necessidade de lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo local do resultado naturalístico.

D

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n. 9.099/95 os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

E

A suspensão condicional do processo poderá ser proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos.

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Q3153511

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153511 Direito Processual Penal

Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos (...)”.
Assim, considere a seguinte situação hipotética: Cneu teve denúncia oferecida por crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher, que prevê pena de 1 a 2 anos de detenção ou multa. Nesse contexto, o órgão do Ministério Público negou-se a propor a suspensão condicional do processo, argumentando que a pena cominada é excedente à moldura legal da suspensão (por também haver previsão de multa no caso concreto) e que há vedação de suspensão do processo nos crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.
Diante desse cenário, de acordo com o entendimento sumulado pelo TJRJ e texto das Leis n° 11.340/06 e 9.099/95, é correto afirmar que

A

ambas as justificativas são incorretas.

B

apenas a segunda justificativa é correta.

C

ambas as justificativas são corretas.

D

apenas a primeira justificativa é correta.

E

a proposta de suspensão deve ser feita após o recebimento da denúncia.

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Q3174049

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174049 Direito Processual Penal

Caio, na condução de um veículo, causou lesão corporal culposa (crime processável por ação penal pública condicionada à representação) em Mévio. Lavrado Termo Circunstanciado e encaminhados os autos para o Juizado Especial Criminal, foi designada audiência preliminar. Na audiência, Caio propôs pagar a Mévio o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de composição de dano. Mévio aceitou a proposta, tendo o acordo por eles entabulado sido reduzido a termo e homologado pelo juiz. Caio, no entanto, pagou apenas metade do valor acordado.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no juízo cível competente.

B

A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, caso haja a representação, vincula o Ministério Público a propor a aplicação imediata de pena restritiva de direito, pouco importando a inadimplência.

C

A composição de dano, homologada pelo juiz, implicou renúncia ao direito de representação, pouco importando a inadimplência de Caio. Mévio poderá executar a decisão homologatória, que tem força de título executivo, no próprio juízo criminal.

D

A composição de dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, pois a reparação do dano implica renúncia apenas ao direito de queixa.

E

A composição do dano, homologada pelo juiz, não impede que Mévio represente criminalmente contra Caio, mas, dado o inadimplemento, impede que o Ministério Público proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direito.

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Q3117558

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117558 Direito Processual Penal

José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o dano causado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto da transação penal.
Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:

A

poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal a José Nilton;

B

poderá o Ministério Público oferecer proposta de transação penal a José Nilton;

C

poderá o juiz oferecer acordo de não persecução penal caso não o faça o Ministério Público;

D

poderá o juiz oferecer a transação penal a José Nilton, caso não o faça o Ministério Público;

E

poderá o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propor a José Nilton a suspensão condicional do processo.

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Q3109807

Ano: 2024 Banca: ND Órgão: TJ-SP Prova: ND - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109807 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Mévio foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão, razão pela qual seguirá o procedimento comum sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais). Diante disso, assinale a alternativa correta:

A

Conforme artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é possível a suspensão condicional do processo nos crimes cuja pena máxima não exceda a 2 (dois) anos.

B

Não sendo Mévio localizado para ser pessoalmente citado, haverá remessa ao Juízo Comum, ocasião em que passará a ser observado o procedimento ordinário.

C

Atualmente. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.

D

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

E

Da decisão de rejeição da denúncia, caberá apelação, no prazo de dez dias.

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Q3100515

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100515 Direito Processual Penal

A respeito do procedimento comum sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São causas de modificação da competência dos Juizados Especiais Criminais a impossibilidade de citação pessoal do autor do fato, a complexidade da causa, a conexão e a continência.

B

Em se tratando de crimes ambientais, a prévia composição do dano ambiental é pressuposto para a celebração do acordo de transação penal, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

C

As consequências jurídicas geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo, e o único efeito acessório gerado pela sua homologação é o impedimento ao mesmo benefício no prazo de cinco anos.

D

Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, as normas do procedimento sumaríssimo são aplicadas somente àqueles delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a 2 (dois) anos.

E

Cabe apelação da decisão de rejeição da denúncia, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

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Q3098548

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098548 Direito Processual Penal

André Luiz, primário, não está sendo processado por nenhum outro crime, jamais foi condenado por qualquer conduta criminosa, com bons antecedentes, foi indiciado e está sendo investigado por, em tese, praticar a conduta capitulada no Art. 171 do Código Penal, por ter obtido para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, mantendo José em erro e o fazendo-lhe entregar seu veículo para posterior aquisição do modelo mais novo, quando em verdade André Luiz trabalhava na empresa ao lado, e não na concessionária a que José se dirigia. André estava cumprindo seu aviso prévio e estando no último dia de trabalho na loja de tapetes persas. Após a entrega voluntária do veículo pela vítima, por acreditar que estava entabulando uma negociação de compra e venda de veículo, o golpe foi descoberto e André Luiz indiciado pela conduta típica de estelionato, cuja sanção mínima e máxima está cominada no preceito secundário, do Art. 171 do Código Penal, e adstritas de um a cinco anos de reclusão e multa. Com o término do inquérito policial, André Luiz restara denunciado pelo Ministério Público na conduta do caput do Art. 171 do Código Penal. No que concerne às medidas despenalizadoras e demais institutos benéficos, elencados na Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público poderá ofertar acordo de não persecução penal desde que preenchidos todos os seus requisitos cumulativamente.

B

O Ministério Público poderá ofertar colaboração premiada e essa poderá redundar na extinção da punibilidade de André Luiz, caso o prêmio consista no perdão judicial e a colaboração seja espontânea.

C

O Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública, poderá ofertar transação penal nos termos do Art. 76 da Lei nº 9.099/1995, que deverá ser aceita por André Luiz, devendo este para tanto estar assistido por seu advogado.

D

O Ministério Público poderá ofertar a suspensão condicional do processo, sursis processual, pelo período de dois a quatro anos, consoante o estabelecido no Art. 89 da Lei nº 9.099/1995 e desde que presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena e estão elencados no Art. 77 do Código Penal.

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Q3087140

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087140 Direito Processual Penal

O Ministério Público propôs a José, acusado de praticar infração penal de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, devidamente especificada. Com o aceite de José e da defesa técnica, o juiz competente acolheu a proposta, aplicando, na sequência, a pena restritiva de direitos, que não importará em reincidência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que José se beneficiou da (de)

A

suspensão condicional do processo.

B

acordo de não persecução penal.

C

composição dos danos civis.

D

colaboração premiada.

E

transação penal.

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Q3086969

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086969 Direito Processual Penal

Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:

A

não acarreta a extinção do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de representação;

B

acarreta a renúncia ao direito de queixa, extinguindo-se a punibilidade;

C

acarreta o perdão tácito, devendo o processo ser extinto;

D

acarreta a renúncia ao direito de representação, devendo o processo ser extinto;

E

não acarreta a extinção do feito, sendo oportunizado a Rivaldo exercer o direito de queixa.

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Q3051488

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051488 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É possível a suspensão condicional do processo nas infrações penais em concurso material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório ou pela incidência da majorante, for inferior a um ano.

B

Além das condições da suspensão condicional do processo, o juiz pode impor obrigações equivalentes a sanções penais (como a prestação de serviços comunitários), mas que se apresentam tão somente como condições para a incidência do instituto.

C

Nos procedimentos do Processo Penal, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se em decorrência resultar pena cominada inferior a um ano.

D

Descabe cogitar de direito subjetivo, mas sim de poder-dever do Ministério Público, titular da ação, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, desde que o faça de forma fundamentada.

E

Se descumpridas as condições, mas expirado o prazo do período de prova sem que tenha havido revogação da suspensão condicional do processo pelo inadimplemento do acordado, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

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Q3049381

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049381 Direito Processual Penal

José cometeu crime de lesão corporal de natureza leve, no contexto de violência doméstica e familiar contra a sua esposa Fabíola, tendo-a agredido com socos e pontapés. Relatado o inquérito policial que indiciou José, verificou-se que este não ostenta qualquer anotação criminal em sua folha de antecedentes, tampouco foi beneficiado anteriormente com qualquer instituto despenalizador.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

poderá o Ministério Público, com o oferecimento da denúncia, propor a José o benefício da suspensão condicional do processo;

B

poderá o Ministério Público, antes da denúncia, oferecer a José o acordo de não persecução penal desde que haja reparação do dano à vítima;

C

poderá o juiz designar, a pedido de Fabíola, audiência para que esta se retrate da representação, antes de recebida a denúncia e ouvido o Ministério Público;

D

poderá o Ministério Público oferecer proposta de transação penal a José, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade;

E

poderá o juiz designar audiência de composição civil dos danos, a qual, se homologada, importará renúncia ao direito de representação.

Q3029963

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029963 Direito Processual Penal

Joana respondeu, em juízo, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, a denunciada foi condenada, mas a sentença continha clara contradição, constatada pela defesa técnica.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, Joana poderá:

A

opor embargos de declaração, os quais serão julgados por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado;

B

interpor agravo de instrumento, os quais serão julgados por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado;

C

interpor recurso em sentido estrito, por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão;

D

opor embargos de declaração, por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão;

E

opor embargos de declaração, os quais interromperão o prazo para a interposição de recurso.

Q3010088

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010088 Direito Processual Penal

Os juizados especiais foram criados para fins de conciliação, processo, julgamento e execução, nos crimes de menor potencial ofensivo ou nas causas de menor complexidade. Acerca dos juizados especiais criminais, com base na Lei n.º 9.099/1995 e na Lei n.º 10.259/2001, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese da Lei Maria da Penha, ao admitir a culpa, o réu do juizado especial criminal tem acesso à transação penal e à suspensão condicional do processo.

B

Para que ocorra a suspensão condicional do processo é cabível para acusações de crimes com penas de até 2 anos, nos casos de admissão de culpa pelo réu.

C

Entende-se por transação penal a suspensão do processo criminal, condicionada ao perdão da vítima ao infrator, que deverá ser reduzida a termo.

D

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

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Q2567372

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567372 Direito Processual Penal

Aristóteles, estagiário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi denunciado pelo Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática do crime de desobediência, pois, ao adentrar nas dependências do tribunal, mesmo depois de ordem expressa dos agentes da Polícia Judicial em serviço, recursou-se a abrir sua mochila após ultrapassar o detector de metais e este sinalizar a existência de objeto metálico em seu interior. Inobstante os fatos narrados, o juízo rejeitou a denúncia, pois entendeu que não há justa causa para o exercício da ação penal. Inconformado com tal decisão, é correto afirmar que o órgão ministerial deverá interpor

A

recurso em sentido estrito.

B

apelação.

C

recurso ordinário.

D

recurso inominado.

E

carta testemunhável.

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Q2567371

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567371 Direito Processual Penal

Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa.

B

A homologação da transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material e, caso descumpridas suas cláusulas, cabe ao juiz da causa, a requerimento do Ministério Público, substituir a transação penal realizada pela respectiva sentença penal condenatória.

C

A competência do Juizado regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e, não sendo este conhecido, será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

D

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo de composição dos danos civis não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E

A suspensão condicional do processo e a transação penal aplicam-se na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

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Q2564496

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564496 Direito Processual Penal

Alice conduzia seu veiculo, em determinada rodovia federal, em velocidade superior à permitida, sendo parada em posto da polícia rodoviária federal e multada pelo agente federal que ali trabalhava. Neste momento, passou a ofendê-lo verbalmente em razão da função. Alice foi conduzida à repartição pública competente para lavratura de Termo Circunstanciado objetivando apuração de crime, em tese, de desacato. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, após a colheita de todas as informações necessárias e, por não fazer jus a qualquer benefício, em razão de possuir péssimos antecedentes e ser reincidente, Alice é denunciada pelo Ministério Público Federal pelo crime do artigo 331, do Código Penal (desacato), seguindo-se o rito do procedimento sumarissimo previsto na Lei nº 9.099/1995 (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). O Magistrado competente, em decisão fundamentada, rejeita a denúncia apresentada pelo Parquet. Nesse caso, inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor

A

recurso inominado, no prazo de 5 dias.

B

apelação, no prazo de 5 dias.

C

apelação, no prazo de 10 dias.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

E

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

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Q2564157

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564157 Direito Processual Penal

Acerca dos ritos processuais ordinário, sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, autorizando ao Ministério Público, caso haja descumprimento de seus termos, dar continuidade à persecução penal.

B

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

C

Os institutos da transação penal e da composição dos danos civis não devem ser observados quando houver reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência.

D

A recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo, quando presentes todos os pressupostos legais, autoriza o juiz a remeter a questão ao Procurador-Geral, em analogia ao disposto no Art. 28 do Código de Processo Penal.

E

Nos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a possibilidade de celebração da composição dos danos civis é cabível em qualquer ação penal.

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Q2537640

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537640 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A respeito da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

A

Acerca da transação penal, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importa em reincidência, sendo inclusive registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

B

A suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95, pode ser aplicada a qualquer crime cuja pena mínima cominada não seja superior a dois anos.

C

Nos Juizados Especiais Criminais, a presença de advogado é facultativa.

D

A citação, no rito sumaríssimo, será necessariamente por edital, pois o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelo critério da formalidade.

E

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal

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