Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá s...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |
Q3174323
Direito Processual Penal
Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá
ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do
processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo
Juizado Especial Criminal. O tempo da pena máxima aplicada
para que essa situação ocorra é de até: