Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso - Página 2

Q2522202

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522202 Direito Processual Penal

No curso do período de provas da suspensão condicional do processo, José é processado pelo delito de vias de fato. Quanto à revogação do benefício processual penal, é correto afirmar que se trata de caso de:

A

Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, devendo o benefício ser revogado.

B

Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de mero processo em andamento.

C

Revogação facultativa da suspensão condicional do processo, podendo o benefício ser revogado.

D

Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, extinguindo-se a punibilidade de José.

E

Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo.

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Q2513070

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513070 Direito Processual Penal

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.

A

Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não incidem os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B

A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

C

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

D

A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por escrito mediante expedição de carta precatória.

E

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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Q2503332

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503332 Direito Processual Penal

A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:

A

Quando o autor do fato não estiver respondendo a processo por prática de crime.

B

Quando o autor do fato tiver sido beneficiado, nos últimos cinco anos, por pena restritiva de direitos ou multa em sede de transação penal homologada.

C

Quando o autor do fato não tiver sido beneficiado por transação penal nos últimos cinco anos.

D

Quando o autor do fato tiver antecedentes.

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Q2474492

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |

Q2474492 Direito Processual Penal

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

“Os Juizados Especiais têm como principal objetivo a resolução pacífica dos conflitos, por meio da conciliação e do acordo, tendo sido criado para solucionar, de forma gratuita, as causas consideradas simples, sempre pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, bem como buscando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.”

Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/institucional/juizados-especiais/. Acesso em: 8 abr. 2024.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tutelados pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995:

A

O menor incapaz, desde que devidamente representado por seus genitores ou tutores, pode ser parte no Juizado Especial.

B

O Juizado Especial é competente para dirimir causas de interesse da Fazenda Pública, sendo as pessoas jurídicas de direito público legítimas para integrarem o polo da demanda.

C

As partes comparecem pessoalmente, nas causas de valor até dez salários-mínimos, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

D

Os dias corridos são computados na contagem dos prazos em dias, inclusive para a interposição de recursos, tendo em vista o caráter célere do Juizado Especial,

E

Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

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Q2465216

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465216 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei n^o 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

A

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima de detenção não superior a 4 (quatro) anos.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 6 (seis) anos, cumulada ou não com multa.

C

apenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

E

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

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Q2457379

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457379 Direito Processual Penal

Após ser capturado em flagrante pela suposta prática do crime de furto simples, João, primário e portador de bons antecedentes, passou por audiência de custódia, obtendo o direito de responder ao processo em liberdade. Em seguida, o Ministério Público ofereceu denúncia em detrimento do autor do delito e propôs a suspensão condicional do processo. Em assim sendo, João conversou com seu advogado sobre a proposta do Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A suspensão será revogada, a critério do Ministério Público, se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

B

A suspensão poderá ser revogada se, no período de prova, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

C

O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

D

A proposta pelo acusado e seu defensor sendo aceita, na presença do juiz, este suspenderá o processo por um a dois anos.

E

A prescrição da pretensão punitiva estatal correrá durante o prazo de suspensão condicional do processo.

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Q2449819

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449819 Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são:

I. Julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

II. Execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

III. Conciliação das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena superior a 2 (dois) anos, apenas se não cumulada com multa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2434509

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Advogado |

Q2434509 Direito Processual Penal

Tejus é magistrado lotado no Juizado Especial Criminal da Comarca NNM e, ao receber o processo de competência do Juízo, determina a citação do acusado. Nos termos da Lei n º 9.099/99, não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz:

A

determinará a citação do acusado por edital

B

suspenderá o processo pelo prazo prescricional

C

decidirá que o réu deve ser citado por hora certa

D

encaminhará as peças existentes ao Juízo Comum

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Q2416435

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial |

Q2416435 Direito Processual Penal

Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:

A

três anos de prisão e cumulação de multa.

B

um ano de prisão simples, cumulado com multa.

C

dois anos de prisão cumulado ou não com multa.

D

quatro anos de detenção sem cumulação.

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Q2414846

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414846 Direito Processual Penal

Aos crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. O STF, contudo, vedou, nesses casos, a possibilidade de que fossem aplicadas quaisquer das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995.

Certo

Errado

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Q2401403

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |

Q2401403 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Juizados Especiais Criminais.

A

A competência do Juizado será determinada pela natureza da infração penal praticada.

B

A audiência de conciliação será sempre conduzida por conciliador nomeado pelo juízo.

C

Em razão do princípio da inocência, mesmo que não tenha havido prejuízo, nenhuma nulidade processual poderá ser convalidada.

D

O não oferecimento da representação verbal na audiência preliminar implica decadência do direito criminal, não podendo mais o ofendido exercer o direito punitivo.

E

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

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Q2397804

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397804 Direito Processual Penal

Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,

A

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.

C

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

E

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

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Q2388758

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388758 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao termo circunstanciado de ocorrência assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.099/1995.

A

Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

B

Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência requerer a prisão preventiva ao parquet, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

C

Cabe ao Ministério Público, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial, com o autor do fato e a vítima, para que sejam por esta providenciadas as requisições dos exames periciais necessários.

D

Ao autor de crime inafiançável que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante.

E

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena em regime semiaberto.

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Q2387004

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387004 Direito Processual Penal

Maria praticou crime de lesão corporal leve contra Aline, sendo o caso encaminhado de imediato ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, que ocorreu três meses após o fato, não houve composição civil dos danos, e a ofendida Aline não exerceu o direito de representação verbal.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:

A

deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da decadência do direito de representação;

B

deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da caracterização do perdão tácito da ofendida;

C

deverá extinguir o feito sem exame do mérito em razão da renúncia expressa ao direito de representação;

D

não deverá extinguir o feito, devendo o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal a Maria;

E

não deverá extinguir o feito, pois a representação poderá ser exercida dentro do prazo de seis meses da data em que Aline soube quem foi o autor do crime.

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Q2386905

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386905 Direito Processual Penal

José praticou crime punido com pena de 1 a 2 anos de detenção. Maria cometeu contravenção penal punida com pena de prisão simples de 6 meses a 2 anos. Antônio incorreu em crime punido com pena de 6 meses a 3 anos de detenção.

Na situação hipotética precedente, compete ao juizado especial criminal processar e julgar

A

José, Maria e Antônio.

B

Maria, apenas.

C

José e Maria, apenas.

D

Maria e Antônio, apenas.

E

José, apenas.

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Q2386355

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386355 Direito Processual Penal

A suspensão condicional do processo, também chamada de sursis processual, está prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma das condições do sursis processual.

A

Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo

B

Proibição de frequentar determinados lugares

C

Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, diariamente, para informar e justificar suas atividades

D

Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz

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Q2386354

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386354 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 sobre a competência e os atos processuais nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.

A

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal

B

Dos atos praticados em audiência considerarse-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores

C

Havendo nulidade, esta deverá ser pronunciada, ainda que não tenha havido prejuízo

D

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Q2386353

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386353 Direito Processual Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais e as disposições da Lei nº 9.099/95, analise as afirmativas abaixo.

I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
II. O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
III. No Juizado Especial Criminal o objetivo será a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

Assinale a alternativa correta.

A

I, II e III apenas

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q2374460

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374460 Direito Processual Penal

Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a suspensão condicional do processo:

A

O benefício não é cabível para os crimes dolosos contra a vida, pois tais delitos detém rito próprio com assento constitucional.

B

Aceita a proposta de suspensão condicional do processo não resta prejudicada a análise de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.

C

Necessita de prévia confissão formal e circunstanciada do beneficiário perante o Ministério Público e confirmada pelo juiz.

D

Não estabelece a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária como uma das condições, mesmo se fixada pelo magistrado e adequadas ao caso concreto.

E

Impede idêntico benefício em 5 anos após seu devido cumprimento, com a extinção da punibilidade, mas pode ser usado para desabonar a conduta social na aplicação da pena de futura condenação.

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Q2371899

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371899 Direito Processual Penal

Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis

A

somente é cabível nas ações penais privadas.

B

resulta, em qualquer tipo de ação penal, na extinção da punibilidade.

C

é cabível apenas nas ações penais públicas condicionadas.

D

somente é cabível nas ações penais públicas incondicionadas.

E

é cabível em qualquer ação penal.

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