Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso
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Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:
Na situação hipotética precedente, compete ao juizado especial criminal processar e julgar