Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/9...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006452
Direito Processual Penal
Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei
nº 9.099/95) e sua interpretação pelos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa correta.