Questões de Concurso
Sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal
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Após seu filho ter sofrido suspensão escolar, Maria, por considerar o ato injusto, agrediu, com um empurrão, a professora que conferiu a suspensão. No dia seguinte, a professora dirigiu-se a uma delegacia de polícia com o objetivo de registrar os fatos, por julgar ter sido vítima de uma contravenção penal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Além de determinar o registro de ocorrência policial, a
autoridade policial deverá lavrar, de imediato, o relatório,
tomando-se por termo o compromisso de comparecimento da
autora do fato no juizado especial criminal.
Após seu filho ter sofrido suspensão escolar, Maria, por considerar o ato injusto, agrediu, com um empurrão, a professora que conferiu a suspensão. No dia seguinte, a professora dirigiu-se a uma delegacia de polícia com o objetivo de registrar os fatos, por julgar ter sido vítima de uma contravenção penal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A remessa do termo circunstanciado ao juizado especial
criminal deverá ser feita imediatamente após a lavratura do
relatório da autoridade policial.
Não caberá a prisão em flagrante do autor de crime de menor potencial ofensivo no caso de apresentação imediata ao competente juízo ou no caso em que o agente, mediante termo próprio, assuma o compromisso de comparecer perante a autoridade judiciária quando intimado.
Julgue o item abaixo.
O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição
ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.
Julgue o item abaixo.
O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das
condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Aberta a audiência preliminar, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade de
composição dos danos e da aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. A
conciliação será conduzida pelo juiz togado ou por conciliador, com possibilidade de
ato instrutório pelo juiz leigo no Juizado Especial. Não obtida a composição civil, o
ofendido poderá apresentar sua representação ou queixa imediatamente ou no prazo
de seis meses.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Corolário dos princípios da simplicidade e informalidade, a prática de atos
processuais em outras comarcas dispensa a expedição de carta precatória, inclusive nos casos da Lei Maria da Penha em que é aplicável a Lei 9.099/95 para os crimes de
violência familiar ou doméstica contra a mulher.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
São considerados casos de exclusão de competência dos Juizados
Especiais Criminais a conexão, não localização do acusado e a complexidade da
ocorrência ou circunstância diversa que não permita o imediato oferecimento da
denúncia, como perícias complexas e amplas diligências para a identificação do autor.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Aplica-se a Lei 9.099/95 aos crimes militares, crimes eleitorais e abuso de
autoridade, haja vista a previsão legal de processar tais infrações reguladas em
procedimento especial.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
São da competência do Juizado Criminal dos Estados e do Distrito Federal
as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
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