A Transação Penal constitui instituto integrante da denomina...

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Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503332 Direito Processual Penal

A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:

Quando o autor do fato não estiver respondendo a processo por prática de crime.

Quando o autor do fato tiver sido beneficiado, nos últimos cinco anos, por pena restritiva de direitos ou multa em sede de transação penal homologada.

Quando o autor do fato não tiver sido beneficiado por transação penal nos últimos cinco anos.

Quando o autor do fato tiver antecedentes.

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Assinale a alternativa INCORRETA.
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