A Transação Penal constitui instituto integrante da denomina...
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Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
UniRV - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |
Q2503332
Direito Processual Penal
A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento,
dentre outras situações: