Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assi...

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Q852795

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852795 Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa à suspensão condicional do processo.

O juiz fixará a suspensão condicional do processo pelo prazo de um a três anos, podendo revogá-la a qualquer tempo, se o beneficiário do sursis vier a ser processado por outro crime.

O juiz não poderá revogar a suspensão condicional do processo se o beneficiário do sursis vier a ser processado por contravenção penal.

Tratando-se de crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo.

Como o sursis processual é ato discricionário, caso o promotor de justiça não proponha a suspensão condicional do processo, restará ao juiz dar-lhe continuidade.

A suspensão condicional do processo depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos objetivos fixados para o reconhecimento de infrações de menor potencial ofensivo.

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