No curso do período de provas da suspensão condicional do pr...

Para resolver a questão sobre a suspensão condicional do processo, é essencial entender como funciona a revogação desse benefício no contexto do direito processual penal.

A suspensão condicional do processo está prevista na Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Criminais. De acordo com o artigo 89 dessa lei, a suspensão condicional do processo pode ser revogada obrigatoriamente se o beneficiário cometer um novo crime no curso do período de prova ou deixar de cumprir qualquer condição imposta.

Agora, vamos analisar a situação apresentada: José é processado por vias de fato, que se enquadra como delito de menor potencial ofensivo. Nessa situação, a legislação prevê a possibilidade de revogação facultativa do benefício, já que não houve condenação por crime, mas sim um processo em andamento.

Vamos aos detalhes das alternativas:

A - Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, devendo o benefício ser revogado.
Essa alternativa está incorreta porque a revogação obrigatória ocorre apenas em caso de condenação por um novo crime, o que não é o caso aqui, pois se trata apenas de um processo em andamento.

B - Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de mero processo em andamento.
Esta alternativa está incorreta porque, embora o processo esteja em andamento, a legislação permite a revogação facultativa, não sendo impossível revogar o benefício.

C - Revogação facultativa da suspensão condicional do processo, podendo o benefício ser revogado.
Esta é a alternativa correta, pois reflete a possibilidade legal de revogar o benefício de forma facultativa quando há um processo por delito de menor potencial ofensivo em andamento.

D - Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, extinguindo-se a punibilidade de José.
Esta alternativa está incorreta. A extinção da punibilidade não ocorre em razão da revogação obrigatória, e a revogação obrigatória não é o caso aqui.

E - Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo.
Alternativa incorreta, pois mesmo sendo um delito de menor potencial ofensivo, a legislação permite a revogação facultativa.

Em resumo, a alternativa C é a correta, pois a lei permite que o juiz opte pela revogação da suspensão condicional do processo de forma facultativa, levando em consideração as circunstâncias do caso.

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Como a prática de vias de fato configura contravenção penal, a revogação da suspensão condicional do processo é facultativa.

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

 I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

GABARITO:C.

A) incorreta. Conforme determina o artigo 89, §4º, da Lei n. 9.099/95, a prática de contravenção se trata de hipótese de suspensão facultativa: “§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta”.

B) incorreta. A revogação não exige o transito em julgado, basta que o acusado venha a ser processado, conforme dispõe o artigo 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95: A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

C) correta. Trata-se da previsão expressa do artigo 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95: A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

D) incorreta. Nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95 a prática de contravenção é hipótese de revogação facultativa: §4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

E) incorreta. A prática de contravenção acarreta a revogação de forma facultativa, nos termos do artigo 89, §4º, da Lei n. 9.099/95: § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

REVOGAÇÃO FACULTATIVA. PODERÁ.

Essa eu ainda não gravei. Art. 89, Lei 9.099/95.

Hipótese semelhante a suspensão condicional da PENA (art. 77 do CP)    

Revogação obrigatória

       Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: 

       I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

       II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; 

       III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.  

       Revogação facultativa

        § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

É causa de revogação facultativa, como já informado pelos colegas.

PARA RELEMBRAR

Sursis da pena: art. 77/CP: PPL não superior a 2 anos

Livramento Condicional: art. 83/CP: PPL igual ou superior a 2 anos

Sursis Processual: art. 89/L. 9.099: pena MÍNIMA igual ou inferior a 1 ano

Transação penal: art. 76/L. 9.099: pena MÁXIMA não superior a 2 anos

ANPP: art. 28-A/CPP: pena MÍNIMA inferior a 4 anos

REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Art. 81. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

II- frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código

REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

I - por crime cometido durante a vigência do benefício;

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.  

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: PODE revogar MESMO APÓS o período de prova.

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

STJ. 3ª Seção. REsp 1.498.034-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 574).

NÃO CORRE PRESCRIÇÃO DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO (art. 89, §6°, Lei 9.099/95)

LIVRAMENTO CONDICIONAL: NÃO PODE revogar APÓS o período de prova.

Súmula 617-STJ: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. • Aprovada em 26/09/2018, DJe 01/10/2018.