De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 sobre a com...
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Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386354
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições da Lei nº
9.099/95 sobre a competência e os atos
processuais nos Juizados Especiais Criminais,
assinale a alternativa incorreta.