Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
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( ) Violência procedimental.
( ) Violência psicológica.
( ) Violência institucional.
( ) Violência sexual.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Denunciar e buscar ajuda a vítimas de violência contra mulheres (Ligue 180)
• Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180' , • Lei Maria da Penha'
Fonte: raajudaa-avtmmas-dee-violenciaaconnramm uhheress
uscar-ajuda-a-vitimas-de-violencia-contra-mulheres
A Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 e suas alterações, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
I- centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
II- casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
III- delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV- programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V- centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Estão corretos apenas os itens:
Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, __________ do sexo __________, previamente capacitados.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Para os efeitos dessa lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas as ações baseadas no gênero que lhe causem morte, lesão ou sofrimento físico e sexual.
(_) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
(_) Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause, entre outros:
I. Sofrimento sexual.
II. Sofrimento físico.
III. Sofrimento psicológico.
Está(ão) CORRETO(S):
Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue o item que se segue.
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem
direito a atendimento policial e pericial preferencialmente
por profissional do sexo feminino.
Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue o item que se segue.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,
é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de
prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que
implique o pagamento isolado de multa.
Maria foi casada com João por dez anos. Em uma década de coabitação, o casal teve discussões constantes, com xingamentos e agressões verbais, especialmente por parte de João. Houve algumas separações esporádicas e de curta duração, nas quais Maria chegou a se envolver amorosamente com outras pessoas. Todavia, sempre retornou ao convívio de João, em uma situação de dependência emocional. Recentemente, após mais uma briga, Maria decidiu pedir divórcio e dar fim à relação. João, ao ser comunicado da decisão, não a aceitando, agrediu sua esposa e foi processado criminalmente por isso. Julgue o item a seguir.
O questionamento à vítima, na audiência de instrução criminal, sobre seu comportamento sexual pretérito e as discussões
do casal, não causa revitimização, tampouco implica em ilegalidade, uma vez que há relação com os fatos da causa.
Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.
Na primeira fase do rito do Júri, as decisões de pronúncia e desclassificação são atacáveis mediante recurso em sentido estrito e
as decisões de impronúncia e absolvição sumária são atacáveis mediante apelação. No caso de pronúncia, com decote de
qualificadora (desqualificação), a decisão é atacável mediante recurso em sentido estrito.
Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.
As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos
tribunais; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; e, infrações penais de menor
potencial ofensivo.
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