Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 237

Q829748

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829748 Direito Processual Penal

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

A

A procedência de revisão criminal que rescinda a sentença condenatória não impede o prosseguimento da ação civil para reparação do dano decorrente do crime.

B

A reparação civil somente será possível depois do trânsito em julgado da sentença condenatória pelo dano.

C

A fixação do valor mínimo do dano na sentença pelo juiz é causa impeditiva para o ajuizamento da ação civil ex delicto.

D

O legislador brasileiro adotou o “sistema da livre escolha" que possibilita a parte obter a reparação civil pelo dano decorrente do crime, de forma alternativa, perante o juízo cível ou perante o juízo criminal.

E

A vítima tem legitimidade ativa para propor ação civil ex delicto. Também são legitimados: o representante legal do ofendido, no caso do menor de 18 anos ou doente mental, e em caso de óbito ou de ausência, a legitimidade migra para os herdeiros.

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Q829747

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829747 Direito Processual Penal

Acerca dos sujeitos no processo penal, assinale a opção correta.

A

O juiz não é suspeito ou impedido de atuar no mesmo órgão jurisdicional colegiado com seu sobrinho também juiz do mesmo tribunal.

B

O juiz deverá se dar por suspeito quando tiver orientado quaisquer das partes.

C

Estará impedido de atuar no processo o juiz que for credor do acusado.

D

O juiz deve averbar-se suspeito quando tiver funcionado no processo como promotor de justiça em razão de investidura anterior.

E

O juiz é considerado impedido quando for amigo íntimo de quaisquer das partes.

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Q828407

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q828407 Direito Processual Penal

Em conformidade com o preconizado pelo Código de Processo Penal, no que se refere à Competência Jurisdicional podemos afirmar, que entre outras, ela é determinada pelo (a):

I. A prerrogativa de função.

II. A natureza da infração.

III. O lugar da infração.

IV. A conexão ou comoriência.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.

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Q828406

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q828406 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:

A

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

B

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

C

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, mas apenas em dia úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

D

Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

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Q828306

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828306 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que destoa do contido no Código de Processo Penal:

A

Atinente às medidas assecuratórias, O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

B

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas visando à obtenção de novos indícios, ainda que não tenha notícia de novas provas.

C

Instaurado o Inquérito Policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

D

Dentre outras hipóteses, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

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Q826863

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826863 Direito Processual Penal

Diante do que estabelece o Código de Processo Penal em relação ao reconhecimento de pessoas e coisas, assinale a alternativa INCORRETA

A

Se a testemunha ficar com receio, por efeito de intimação, de ficar frente a frente com o investigado, a autoridade policial providenciará para que este não veja aquela.

B

O reconhecedor deverá descrever, previamente ao ato de reconhecimento de pessoa, as características da pessoa que deva ser reconhecida.

C

Sempre que possível, deve-se colocar a pessoa cujo reconhecimento se pretender ao lado de outras semelhantes.

D

Havendo duas testemunhas do crime, pode a polícia judiciária colocá-las, de maneira simultânea, na sala de reconhecimentos em que se encontra o investigado, permitindo que elas conversem entre si.

E

Deve a polícia judiciária lavrar auto do ato de reconhecimento, que será assinado pela autoridade policial, pelo reconhecedor e por duas testemunhas presenciais.

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Q826862

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826862 Direito Processual Penal

Com relação à busca e à apreensão, assinale a alternativa correta.

A

Se a autoridade policial estiver presente na busca domiciliar, não existe necessidade de determinação judicial para ingresso na casa do investigado, seja qual for a espécie de infração penal sob investigação .

B

Iniciadas as buscas em uma casa às 17 horas e 40 minutos, em cumprimento á determinação judicial, a autoridade policial e seus agentes deverão sair do local até as 18 horas, ainda que haja extrema necessidade de se continuar com as diligências no interior da residência.

C

Para a apreensão de documentos no interior de um quarto de hotel ocupado, deverá a polícia judiciária possuir autorização judicial para ingressar no local, já que é considerado, para efeitos penais, como casa.

D

Em nenhuma hipótese será permitido o emprego de força contra coisas em buscas domiciliares, por ser a casa o asilo inviolável do indivíduo.

E

A busca pessoal, conforme determina o Código de Processo Penal, sempre dependerá de prévia autorização judicial.

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Q826861

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826861 Direito Processual Penal

Levando-se em consideração a Lei Federal n° 7.960/89 que dispõe sobre prisão temporária, assinale a alternativa correta .

A

A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz.

B

A prisão temporária é cabível no curso de um processo penal destinado à instrução e ao julgamento de um furto qualificado.

C

No caso do crime de latrocínio, que é o roubo com morte, o prazo da prisão temporária será de cinco dias, podendo ser prorrogado, em caso de extrema necessidade, por igual período, uma única vez.

D

O preso não tem direito de receber nota de culpa.

E

Caberá prisão temporária, no curso de uma investigação criminal que apure o crime de estupro, quando a prisão for imprescindível para a conclusão do inquérito policial.

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Q826860

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826860 Direito Processual Penal

Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa INCORRETA .

A

A polícia judiciária não poderá lavrar auto de prisão em flagrante na situação que envolver indivíduo flagrado transportando, para consumo pessoal, cocaína, mesmo que este não assuma o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal.

B

Inexistindo testemunhas que tenham presenciado a prática da infração penal, não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante.

C

Se o preso não informar o nome de seu advogado, cópia do auto de prisão em flagrante deverá ser remetida para a Defensoria Pública.

D

Deverá ser entregue ao preso, em até 24 horas após a prisão, a nota de culpa, documento que lhe informa o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

E

A prisão e o local onde se encontra o preso deverão ser comunicados ao magistrado competente, ao Ministério Público e ao familiar do autuado ou à pessoa por ele indicada.

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Q826859

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826859 Direito Processual Penal

Levando-se em consideração a Lei Federal n° 9.099/95 que dispõe sobre o Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa INCORRETA .

A

São infrações penais de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.

B

O inquérito policial é dispensável para a denúncia, que pode ser oferecida com base no termo circunstanciado.

C

Se o autor de uma infração penal de menor potencial ofensivo for encaminhado, imediatamente, ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante.

D

No caso de lesão corporal de natureza leve, o exame de corpo de delito é prescindível para a denúncia quando a materialidade do crime estiver demonstrada por um atestado médico.

E

Se, no curso de um inquérito policial em que se investiga um roubo, a polícia judiciária também constatar a ocorrência de uma infração penal de menor potencial ofensivo conexa, todos os fatos criminosos poderão ser apurados nesse mesmo procedimento policial, não havendo necessidade de se elaborar, paralelamente, um termo circunstanciado.

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Q826858

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826858 Direito Processual Penal

Com relação ao exame do corpo de delito e às perícias em geral, assinale a alternativa correta.

A

O exame complementar de lesão corporal, que tiver a finalidade de demonstrar que a ofensa à integridade física da vítima a incapacitou para as ocupações habituais por mais de trinta dias, deverá ser realizado, de acordo com o que prescreve o Código de Processo Penal, logo que decorra o prazo referido, contado da data do crime.

B

O exame de corpo de delito, nas infrações penais que deixam vestígios, sempre deverá ser realizado por dois peritos oficiais.

C

Nas infrações penais que deixam vestígios, o laudo pericial poderá ser substituído, na fase policial, por laudo feito por assistente técnico do investigado.

D

Na ausência de perito oficial, o exame de corpo de delito poderá ser feito por uma pessoa idônea, exigindo-se apenas que tenha conhecimento técnico na área da análise.

E

A confissão do investigado supre a ausência de exame de corpo de delito.

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Q826857

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826857 Direito Processual Penal

Considerando-se as normas e os preceitos inerentes à ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos de crimes em que a ação penal seja pública condicionada à representação, a retratação não poderá ser feita após o registro do boletim de ocorrência na Delegacia de Policia.

B

Ao tomar conhecimento de um delito em que a ação penal seja privada e que a vítima registre, expressamente, que não deseja a investigação criminal, a autoridade policial, mesmo assim, deverá apurá-lo.

C

Nos delitos em que a ação é pública condicionada à representação, havendo por parte da vítima, no curso de inquérito policial, retratação da representação apresentada, deverá a autoridade policial realizar os interrogatórios dos investigados e as demais diligências destinadas à conclusão das investigações antes de determinar o arquivamento do procedimento referido.

D

Ao tomar conhecimento de um crime em que a ação penal seja pública incondicionada, deve a autoridade policial, independentemente da vontade da vítima, investigá-lo.

E

Nos crimes em que a ação penal seja pública condicionada à representação, a autoridade policial pode instaurar inquérito policial sem essa condição.

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Q826856

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826856 Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do investigado preso pelo prazo de cinco dias, não permitindo que converse com seu advogado durante esse período.

B

Por ser o inquérito policial um procedimento inquisitorial, as vítimas e os investigados não poderão requerer diligências à autoridade policial.

C

Durante o inquérito policial, na produção da prova oral, conforme ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, a autoridade policial deverá ouvir, primeiramente a vítima; na sequência, as testemunhas; por fim, o investigado.

D

Poderá a autoridade policial arquivar o inquérito policial, na própria Delegacia de Polícia, se evidenciado, em até dez dias após a sua instauração, que o fato investigado não caracteriza infração penal.

E

Havendo prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria, a autoridade policial, no relatório final do inquérito policial, poderá indicar testemunhas que não tenham sido ouvidas, referindo o endereço onde possam ser localizadas.

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Q826855

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826855 Direito Processual Penal

De acordo com a Súmula Vinculante n° 14 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do direito de vista aos autos do inquérito policial, é correto afirmar que

A

qualquer pessoa do povo tem o direito de examinar inquéritos policiais que estejam tramitando em Delegacias de Polícia, já que vigora na fase da investigação criminal o principio da publicidade.

B

é prerrogativa do advogado, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova decorrentes de diligências investigatórias documentadas no inquérito policial, que já tenham sido realizadas pela polícia judiciária e que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

C

qualquer advogado terá direito de examinar inquérito policial que tramite contra determinado investigado, mesmo que não seja por este constituído e que esse exame não se relacione ao exercício do direito de defesa.

D

é prerrogativa do advogado constituído pelo investigado, em razão do direito de defesa, ter acesso a quaisquer diligências investigatórias, inclusive àquelas de caráter sigiloso que estejam em andamento ou venham a ser realizadas pela polícia judiciária.

E

os jornalistas, em virtude do direito que a população possui de ser informada sobre fatos criminosos, podem acessar, independentemente de autorização da autoridade policial, os autos de inquéritos policiais que estejam em andamento nas Delegacias de Policia.

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Q826854

Ano: 2013 Banca: FDRH Órgão: PC-RS Prova: FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |

Q826854 Direito Processual Penal

Com relação à Lei Federal n° 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta.

A

É cabível a interceptação de comunicações telefônicas para investigar qualquer espécie de infração penal, inclusive crime punido com pena de detenção.

B

O prazo para a realização de interceptação de comunicações telefônicas será de vinte dias, não podendo haver, ainda que demonstrada a necessidade desse meio de prova, a sua renovação.

C

As diligências inerentes à interceptação de comunicação telefônica serão sigilosas, razão pela qual tramitarão, durante a investigação criminal, em autos apartados do inquérito policial.

D

Em situações em que haja urgência na investigação de uma infração penal de natureza grave, poderá a policia judiciária realizar interceptação telefônica sem autorização do juiz competente.

E

Se as comunicações interceptadas forem gravadas durante a investigação criminal, não haverá a necessidade de transcrição das conversas que servirem como prova no inquérito policial.

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Q826740

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826740 Direito Processual Penal

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A

gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.

B

homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.

C

portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.

D

maior de sessenta anos.

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Q826739

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826739 Direito Processual Penal

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

A

cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal.

B

cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal.

D

compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

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Q826738

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826738 Direito Processual Penal

No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente quando

A

faltar justa causa para o exercício da ação penal ou verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.

B

verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

C

a denúncia ou a queixa for manifestamente inepta ou não se convencer da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

D

faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou verificar que extinta a punibilidade do agente.

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Q826735

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826735 Direito Processual Penal

A decisão de pronúncia

A

deve apenas indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sem especificação ou manifestação sobre as qualificadoras e as causas de aumento de pena, matérias de exclusiva apreciação dos jurados.

B

deve motivar a necessidade da decretação da prisão, tratando-se de acusado solto, mas não precisa fazê-lo no caso de manutenção daquela anteriormente decretada.

C

exige intimação pessoal do defensor nomeado, do Ministério Público e do acusado, não se admitindo quanto a este último, se solto, a intimação por edital, ainda que não encontrado.

D

não pode reconhecer a causa especial de diminuição da pena relativa ao chamado homicídio privilegiado.

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Q826734

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826734 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que

A

será facultada ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a indicação de assistente técnico, vedada, porém, a formulação de quesitos.

B

é permitido às partes, durante o curso do processo, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, desde que o mandado de intimação e as questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

C

é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

D

o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz, sempre antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelo perito oficial, sendo as partes intimadas desta decisão.

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