De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que ...
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Ano: 2017
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q828406
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a
competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO: