Questões de Direito Processual Penal para Concurso

No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei  nº 11.340/2006, poderão ser aplicadas cumulativamente, diferentemente das medidas cautelares alternativas dispostas no Código de Processo Penal, as quais não podem ser aplicadas de forma cumulada, tendo em vista o princípio ne bis in idem. 
(   ) Independentemente de autorização judicial, o  delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, poderá tomar medidas para o imediato afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida.
(   ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou  a partir da apresentação de suas alegações escritas.   
(   ) Segundo a Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. Todavia, o órgão do Parquet deverá ser comunicado prontamente sobre a medida. 

As afirmativas são, respectivamente,

O delegado de polícia indiciou e representou pela prisão temporária de Dorival Silva pela prática do crime constante no art. 155, § 4º-A do Código Penal (furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum), e por considerar sua custódia imprescindível para as investigações. O Juiz aceitou os argumentos da autoridade policial e expediu mandado de prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, o delegado responsável pela custódia, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, manteve Dorival preso na carceragem, em decorrência da gravidade do crime, e a fim de assegurar possível fuga do indiciado.

Com base estritamente nos fatos narrados e nos termos das  Leis nº 7.960/89 e nº 8.072/90, avalie as afirmativas a seguir:

I. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deveria ter posto imediatamente o preso em liberdade.
II  A prisão é ilegal, pois o prazo máximo da prisão temporária para o crime narrado é de 5 (cinco) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, em caso de extrema e comprovada necessidade. 
III. A prorrogação da custódia temporária pelo delegado, independentemente da expedição de novo mandado, está em conformidade com a legislação processual, em decorrência do perigo abstrato gerado pelo estado de liberdade do imputado. 

Está correto o que se afirma em  

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, nos termos da Constituição e diplomas internacionais ratificados pelo Brasil; e “dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” Considerando a disciplina legal especial das medidas protetivas em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no confronto com as regras gerais das medidas cautelares do processo penal, assinale a afirmativa correta. 

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Lei 11.340/06, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
II. À luz da Lei 11.340/06, o juiz não poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Marque a alternativa CORRETA:

Eva é vítima de violência doméstica praticada por seu cônjuge, João. Diante dessa situação, o juiz responsável pelo caso poderá aplicar medidas protetivas de urgência a João, para garantir a segurança e a integridade de Eva. De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmativas a seguir.
I. Determinar a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas de João, comunicando essa decisão ao órgão competente.
II. Ordenar o afastamento de João do lar, domicílio ou local de convivência com Eva, a fim de protegê-la.
III. Proibir que João se aproxime de Eva, de seus familiares e das testemunhas, estabelecendo um limite mínimo de distância entre eles e o agressor.
IV. Determinar que João frequente determinados lugares para preservar a integridade física e psicológica de Eva, o que pode incluir o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.
V. Determinar o acompanhamento psicossocial de Eva, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, para ajudá-la a lidar com as consequências da violência.
Está correto o que se afirma em